ID 1424005 Banca VUNESP Órgão PM-SP Ano 2014 Provas VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado de São Paulo Legislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis, Instruções, Regulamentos, Diretrizes e Atos Normativos Quanto ao atendimento de requisições oriundas do Poder Judiciário ou do Ministério Público pela Polícia Militar, Alternativas não mais se aplica o disposto na Lei n.º 616/74, que incumbe à Polícia Militar “atender às requisições do Poder Judiciário”. as requisições ministeriais podem ou não estar atreladas a processos ou procedimentos instaurados de competência do Ministério Público. não será atendida notificação feita diretamente por Oficial de Justiça a uma patrulha ou OPM a condução coercitiva de testemunha, se notificada diretamente por Oficial de Justiça, pode, dependendo das circunstâncias, ser executada pela Polícia Militar. não é cabível a expedição de requisição do Poder Judiciário que vise garantir a incolumidade do Oficial de Justiça. Responder