Questão 1424044

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Legislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis, Instruções, Regulamentos, Diretrizes e Atos Normativos

Quanto às recompensas policial­militares, previstas no Regu­lamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM),

• A. são reconhecimentos por bons serviços prestados, mas não se consubstanciam em prêmios.
• B. podem ser materializadas em dispensas do serviço.
• C. o elogio pode ser concedido por Ten PM (Cmt Pel).
• D. as punições canceladas são retiradas da Nota de Cor­retivo, mas permanecem registradas no Assentamento Individual
• E. o cancelamento de sanções é ato do Cmt G, praticado a pedido do interessado.

Gabarito: E

Comentários

• Artigo 67 - As recompensas policiais-militares constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelo militar do Estado e consubstanciam-se em prêmios concedidos por atos meritórios e serviços relevantes.
  Artigo 68 - São recompensas policiais-militares:
  I - elogio;
  II - cancelamento de sanções.

  ????

• Artigo 70 - O cancelamento de sanções disciplinares consiste na retirada dos registros realizados nos assentamentos individuais do militar do Estado, relativos às penas disciplinares que lhe foram aplicadas.
  § 1º - O cancelamento de sanções é ato do Comandante Geral, praticado a pedido do interessado, e o seu deferimento deverá atender aos bons serviços por ele prestados, comprovados em seus assentamentos, e depois de decorridos 10 (dez) anos de efetivo serviço, sem qualquer outra sanção, a contar da data da última pena imposta.