Questão 1424590

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.

O atraso injustificado para iniciar a execução de um serviço de engenharia, previsto em contrato administrativo, é motivo para rescisão unilateral do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo, de acordo com o art. 77 da lei 8666:

  Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

  IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

• Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos administrativos; 

  Na hipótese de atraso injustificado do contrato administrativo provocado pelo contratado, é cabível a rescisão unilateral pela administração, sem que se imponha a esta o dever de ressarcir o contratado.

  GABARITO: CERTA.

• Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; 

  
  

  Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: 

  IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
  

• CERTO

   

  LEI 8.666

   

  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

  IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

• E este "previsto em contrato"?