Questão 142492

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:

• A. entidade, unidade e anualidade.
• B. entidade, universalidade e anualidade.
• C. unidade, universalidade e anualidade.
• D. unidade, universalidade e competência.
• E. entidade, competência e continuidade.

Gabarito: C

Comentários

•         Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

• Alternativa correta C.

  Princípio da Unidade: o orçamento deve ser uno, assim, deve haver somente um orçamento paa cada ente da federação em cada exercício financeiro.

  Princípio da Universalidade: o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes ao Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta (com exceção das despesas e receitas correntes das estatais independentes).

  Princípio da Anualidade: o orçamento deve ser elaborado e autorizado para o período de um exercício financeiro, o qual corresponde ao ano civil ou ano calendário.