Questão 142507

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento definidos pela Constituição Federal de 1988, considere:

I. O plano plurianual define o planejamento das atividades governamentais de forma centralizada, incluindo as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
IV. A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União; o orçamento de investimento de todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria das ações preferenciais; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II e IV.

Gabarito: D

Comentários

• I - ERRADA :
  O PPA estabelecerá de forma REGIONALIZADA, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  
  II -CERTA
  
  III - CERTA
  
  IV - ERRADA
  
  A LOA compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União; o orçamento de investimento de todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO.
• O fato do planejamento ser regionalizado não significa que ele não será centralizado. Se a União está consolidando no seu orçamento, este é centralizado, embora a análise seja regionalizada
  
  Feliz seremos no dia que as bancas forem inteligentes
• Alguém sabe onde está a fundamentação para o item III? Tem na CF? Me deixa um recado, abraços!
• Segue a fundamentação do Item III, ainda não comentado pelos colegas:
  III. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias ANEXO DE METAS FISCAIS, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. CERTO
  Art. 4º, § 1^o da Lei Complementar 101/00: Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias ANEXO DE METAS FISCAIS, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
  - RESUMINDO OBJETIVAMENTE:
  Percebam que o ANEXO DE METAS FISCAIS integra a LDO, é TRIENAL (exercício financeiro atual + 2 exercícios seguintes) e estabelece metas fiscais para:
  1) Receitas;
  2) Despesas;
  3) Resultado Nominal;
  4) Resultado Primário;
  5) Montante da Dívida Pública.

• I. ERRADO

  Art. 165, § 1º, CF: A leique instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, asdiretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesasde capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas deduração continuada.

  
  

  II. CERTO

  Art. 165, § 2º, CF: A leide diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades daadministração pública federal, incluindo as despesas de capital para oexercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentáriaanual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá apolítica de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  
  

  III. CORRETO

  Art. 4º, § 1º, LC101/2000: Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de MetasFiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes econstantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário emontante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os doisseguintes.

  
  

  IV. INCORRETA

  Art. 165, § 5º, CF: A leiorçamentária anual compreenderá:

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes daUnião, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II - o orçamentode investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha amaioria do capital social com direito a voto;

  III - o orçamento da seguridadesocial, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administraçãodireta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos peloPoder Público.

  
  

• Ações ordinárias ON têm direito a voto; PN, não.

• O fundamento do item III não se encontra na CF, só sugere o comando da questão. Deveria ser anulada!