Questão 142510

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Sobre os princípios orçamentários consagrados pela Constituição Federal de 1988, considere:

I. O princípio da unidade é o que preconiza a existência de um único documento orçamentário, consolidando as receitas e despesas dos municípios no orçamento dos estados, e dos estados no orçamento da União.
II. O princípio da anualidade determina a periodicidade da lei orçamentária e o ano calendário constitui o menor espaço de tempo para delimitar o exercício financeiro.
III. O princípio da universalidade recomenda a inclusão de todas as receitas e despesas governamentais no orçamento, definindo-se de forma específica a vinculação de umas com as outras.
IV. O princípio da exclusividade determina que o orçamento não poderá conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• CUIDADO !!!!!!! O colega Camilo se confundiu !!!!!  O princípio q não mais existe é o da anualidade tributária. O princ. da anualidade orçamentária existe sim, e diz respeito a periodicidade anual da lei orçamentária e da LDO.
• I. O princípio da unidade é o que preconiza a existência de um único documento orçamentário, consolidando as receitas e despesas dos municípios no orçamento dos estados, e dos estados no orçamento da União.  ERRADO
  
  Princípio da Unidade - Só existe um orçamento para cada ente federativo
  
  II. O princípio da anualidade determina a periodicidade da lei orçamentária e o ano calendário constitui o menor espaço de tempo para delimitar o exercício financeiro.  CERTO
  
  Princípio da Anualidade - Também pode ser chamado de P. da Periodicidade
  
  III. O princípio da universalidade recomenda a inclusão de todas as receitas e despesas governamentais no orçamento, definindo-se de forma específica a vinculação de umas com as outras. ERRADO
  
  Princípio da Universalidade - Tb chamado de P. da Gobalização.O orçamento deve agregar todas as receitas e despesas de toda a administraçao direta e indireta dos Poderes abrangendo os orçamentos 'fiscal + seguridade social + investimento".
  
  IV. O princípio da exclusividade determina que o orçamento não poderá conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita. CERTO 
  
  Princípio da Exclusividade ( art. 165 § 8º CF) - A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Nesta disposição não inclui:
  
  - Autorização para abertura de créditos suplementares e
  - Contratação de  operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  
  FONTE: Constituição Federal anotada para concursos. Vitor Cruz. 2ª Edição. Ed. Ferreira. Pág. 372-373
  
  Espero ter ajudado. A paz do Senhor!!
   
   
  
  
• Alguém poderia me esclarecer esse trecho: "e o ano calendário constitui o menor espaço de tempo para delimitar o exercício financeiro."
  
  Na lei 4320 encontra-se o Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
  
  Coincidirá não é a mesma coisa que ser IGUAL? Se sim, não existe nem maior, nem menor, "espaço de tempo", é um ano e ponto.
  
  Se alguém puder ajudar...
• Início da questão: 'Sobre os princípios orçamentários consagrados pela Constituição Federal de 1988, considere: 
  
  Onde na Constituição fala do princípio da Anulaidade?
  Alguém sabe?
• Natália Pereira,
  
  II. O princípio da anualidade determina a periodicidade da lei orçamentária e o ano calendário constitui o menor espaço de tempo para delimitar o exercício financeiro. 
  
  Perceba que ele quer dizer que o menor espaço para isso (periodicidade da lei orçamentária e o ano calendário) é o período de um ano.
• se é o menor espaço de tempo para delimitar o exercício financeiro, então poderemos ter leis orçamentárias que valem para um período maior que um ano? Embora em tese a lei orçamentária do ano anterior de fato possa ser aplicada se não for editada uma nova, ainda não ficou muito claro o que a questão quis dizer. Se alguém puder dar uma luz.... Ficaria muito grato se deixassem um recado para mim! Abraços! 

• Pedro,
  A LDO é exemplo de lei orçamentária com vigência maior do que um ano. Isso porque ela orienta a elaboração da LOA durante o ano em que foi editada e continua valendo durante todo o ano seguinte.

• A questão extrapola ao dizer que o "e o ano calendário constitui o menor espaço de tempo para delimitar o exercício financeiro." Essa disposição não se encontra na CF 88. É um princípio orçamentário. Mas está na Lei 4.320.