Questão 1426198

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

Caso determinado município pretenda instituir contribuição, na forma da lei respectiva, para o custeio do serviço de iluminação pública

• A. poderá fazê-lo a qualquer tempo, visto que têm competência para tanto, bastando que observe o princípio da universalidade jurídica da tributação.
• B. poderá fazê-lo, visto que tal qual o Distrito Federal, tem competência para tal, bastando que observe os princípios da legalidade e da anterioridade.
• C. não poderá fazê-lo, visto que a competência para tal é exclusiva do Distrito Federal.
• D. não poderá fazê-lo, visto que a competência para tal é privativa dos Estados e do Distrito Federal.
• E. não poderá fazê-lo, visto que o tributo adequado para esse fim é a taxa, a ser paga pelos contribuintes, em razão da utilização de serviço público específico e divisível.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III
  
  

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
     I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (Legalidade)
     III - cobrar tributos:
        a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; (Irretroatividade)
        b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;(Anterioridade)
        c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Anterioridade nonagesimal ou mitigada)
  
  

  Súmula 670 STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
  
  bons estudos
  

• Apenas a título de curiosidade: o que é o princípio da universalidade jurídica da tributação?

• Marcos, encontrei neste artigo (http://www.aldemario.adv.br/universal.pdf) o que seria a "universalidade da tributação da renda das PJ", seria a tributação da renda fora do país, para combater a elisão fiscal:

  "[...]e, o princípio da universalidade da tributação da renda das pessoas jurídicas foi definitivamente instituído pela Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995./A exposição de motivos do projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo deixa clara a intenção objetivada com a adoção do princípio da universalidade: ’14. Adota-se, com a tributação da renda auferida fora do País[...]" (pg. 4).

• Polêmico, tendo em vista que não basta, como diz a alternativa B, que se obedeçam o princípio da legalidade e da anterioridade, mas também o da noventena, o da irretroatividade....passível de anulação, eis que a palavra basta induziu que a COSIP somente precisaria respeitar aqueles princípios para ser constitucional, o que é incorreto.
  

• SÚMULA VINCULANTE 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. (conversão da súmula 670 do STF)

• Pensei exatamente como o Gustavo Barbosa. Não sei se chegaria a ensejar a anulação, mas a redação é bastante infeliz.

• Acho qua a universalidade da alternativa "a" está mais atrelada a não vinculação, sendo que a contribuição de iluminação seria um tributo vinculado à iluminação pública.

• Bastando...? Limitou, torna-se errada!

   

• Velho problema da péssima redação da assertiva correta. Não tem jeito, na prova objetiva temos que ter sagacidade e saber escolher a menos errada ou a mais correta, a depender do contexto. O lugar para mostrar que sabe mais que o examinador é nas fases discursiva e oral. 

• O princípio da universalidade da tributação, vigente no ordenamento jurídico pátrio, revela, em síntese, que todos os rendimentos auferidos por cidadãos brasileiros, independentemente do lugar do mundo em que forem auferidos, devem ser informados e levados à tributação.

• O princípio da universalidade da tributação, vigente no ordenamento jurídico pátrio, revela, em síntese, que todos os rendimentos auferidos por cidadãos brasileiros, independentemente do lugar do mundo em que forem auferidos, devem ser informados e levados à tributação. Desse modo, deve-se atentar para a extrema relevância das instruções contidas no FATCA – Foreign Account Tax Compliance Act, uma lei norte-americana que se tornou efetiva no dia 1º de julho de 2014. Mais de 80 nações já entabularam acordo com os Estados Unidos para o repasse desses dados, incluindo o Brasil. O Brasil optou pela assinatura do Model 1 IGA, com reciprocidade, ou seja, as informações devidas serão encaminhadas pelas instituições financeiras diretamente para a Receita Federal do Brasil e, posteriormente, repassadas por ela ao IRS (Internal Revenue Service) dos EUA. Artigos como este, de autoria da Dra. Maria Izabel de Macedo Vialle, você encontrará na . 

  Fonte: http://www.sintese.com/comentario.asp?id=6529

  Bons estudos!!! Toma um café e volta!!!! ;)

• Concordo plenamente com o comentário do amigo Bruno Luiz, a expressão "Bastando" anula a assertiva b.