Questão 1426201

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário; Normas Complementares

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

• A. na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar os princípios gerais do direito tributário.
• B. os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e para definição dos respectivos efeitos tributários.
• C. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, dentre outras modalidades, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
• D. se interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, a fim de que um maior número de contribuintes possa ser por ela beneficiado.
• E. no âmbito da integração da legislação tributária, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do tributo devido.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Só seguir o A T P E:
  

  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
    I - a analogia;
    II - os princípios gerais de direito tributário;
    III - os princípios gerais de direito público;
    IV - a eqüidade.
  
  B) Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários
  
  C) CERTO: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

    I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

    II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

    III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

    IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

  
  D) Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha  
  II - outorga de isenção;
  
  E) Art. 108 § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido
  
  bons estudos
  

• as práticas reiteradamente(LEIA-SE, os COSTUMES) observadas pelas autoridades administrativas, dentre outras modalidades, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
  

  
  

  Vale ressaltar que os costumes não são formas de colmatar lacunas do ordenamento jurídico, são normas complementares....

  
  

  às vezes cai assim.
  

  
  

  
  

• Os princípios gerais do direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, MAS NÃO PARA DEFINIÇÃO DOS RESPECTIVOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. (Artigo 109 do CTN).

  SIMBORA!!!
  

  RUMO À POSSE!!!
  

• Bom mnemônico é o apple! Analogia, p. gerais do direito tributário, p. gerais do d. público e a equidade.

• Mnemômico para as normas complementares: A-DE-PRA-CO (art. 100 do CTN)

   

  Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

   

  DEcisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administartiva, a que a lei atribua eficácia normativa;

   

  PRÁticas reiiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

   

  COnvênios que entre sic elebram a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.