Questão 142642

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Em tema de Direito de Petição assegurado ao servidor público nos termos da Lei n. 8.112/90, considere:

I. O direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo é imprescritível.
II. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
III. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
IV. Caberá recurso, dentre outras hipóteses, do deferimento de pedido de reconsideração sucessivamente interposto.
V. O prazo para a interposição de recurso é de quinze dias, a contar do ato que deferiu ou indeferiu o pedido de reconsideração.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I e IV.
• C. IV e V.
• D. II e III.
• E. II, III e V.

Gabarito: D

Comentários

• Assertiva I - FALSAArt. 110.  O direito de requerer prescreve:
  I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
  II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
  Assertiva II - VERDADEIRAArt. 114.  A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
  
  Assertiva III - VERDADEIRAArt. 106.  Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
  Assertiva IV - FALSA
  Art. 107.  Caberá recurso:
  I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
  II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
  Assertiva V - FALSAArt. 108.  O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
  
  
• O prazo para interposiçao do pedido de reconsideraçao ou do recurso é de 30 dias a contar da data da publicaçao ou da ciencia, pelo interessado, da decisao recorrida.

• Atenção: na 9478 ocorre a CONVALIDAÇÃO TÁCITA (o direito de anular atos contrários ao administrado, seja qual for o vício, decai em 5 anos). Como essa lei só se aplica subsidiariamente e nunca em substituição à lei específica, a II está certa.

• O item II esta correto porque corresponde a literalidade da lei nº 8112/90. Conforme Art. 114: "A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade."
  
  Num contexto mais amplo, após 5 anos, a admnistração perderá o direito de anular os atos. Um exemplo prático seria o caso de uma aposentadoria concedida com valor acima do devido. Após 5 anos, a administração perderá o direito de anular essa concessão do valor a maior. Isto porque, conforme Art. 54. da lei nº 8784/99 - "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." (convalidação tácita - de ato sanável ou insanável, de ilegalidade).

• Cabe anulacao conforme Tadashi