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As Leis Orgânicas de Saúde são as leis que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS). São elas as leis 8.080/90 e 8.142/90.
A Lei 8.080 foi votada em 19 de setembro de 1990. Essa lei aborda as condições para promover, proteger e recuperar a saúde, além da organização e o funcionamento dos serviços também relacionados à saúde.
Por meio desta lei, as ações de saúde passaram a ser regulamentadas em todo território nacional.
Trata da gestão dos recursos financeiros, condicionando a existência de conta específica para os recursos da saúde e a fiscalização da movimentação bancária pelo Conselho Municipal de Saúde. Define os critérios para a transferência de recursos: perfil demográfico e epidemiológico, características quantitativas e qualitativas da rede, desempenho técnico e econômico-financeiro no período anterior e nível de participação orçamentária para a saúde, além de definir que o Plano Municipal de Saúde é a base das atividades e da programação de cada nível de direção do SUS. Para concluir, uma coisa fundamental também tratada nesta lei é a garantia da gratuidade das ações e dos serviços nos atendimentos públicos e privados contratados e conveniados.
A Lei 8.142/90 foi votada em 28 de dezembro de 1990, e aborda a participação da população na gestão do Sistema Único de Saúde e as transferências de recursos da área de saúde entre os governos
https://www.portaleducacao.com.br/nutricao/artigos/38670/leis-organicas-de-saude
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O Sistema Único de Saúde (SUS) é
constituído pelo conjunto das ações e de serviços de saúde sob gestão pública.
Está organizado em redes regionalizadas e hierarquizadas e atua em todo o
território nacional, com direção única em cada esfera de governo. O SUS não é,
porém, uma estrutura que atua isolada na promoção dos direitos básicos de
cidadania. Insere-se no contexto das políticas públicas de seguridade social,
que abrangem, além da Saúde, a Previdência e a Assistência Social.
A Constituição Federal de 1988
aprovou a criação do Sistema Único de Saúde, reconhecendo a saúde como um
direito a ser assegurado pelo Estado e pautado pelos princípios de
universalidade, equidade, integralidade e organizado de maneira
descentralizada, hierarquizada e com participação da população.
A regulação infraconstitucional do
SUS, objeto de intensa discussão, se completa, em 1990, com a edição de duas
leis. A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro, tratando do processo de
descentralização, das competências das diferentes esferas de governo e da
organização do Sistema e a Lei n.º 8.142, de 28 dezembro, versando sobre a
participação da comunidade e os mecanismos de transferência de recursos
financeiros às demais instâncias de gerência, estabelecendo a previsão de
remessas regulares e automáticas do governo federal.
Enfim, anos 90 foram um período de
grande transformação do setor Saúde no País. Assistiu-se, nesse período, à
criação do sistema público de saúde universal e gratuito e à luta por sua implantação
e por seus princípios. Ou seja, são estabelecidos as diretrizes e os limites
que devem ser observados pelas esferas do governo na elaboração de suas normas
individuais.
Respsota CERTO
Bibliografia
Brasil. Ministério da Saúde. A
Política de Saúde no Brasil nos anos 90: avanços e limites / Ministério da
Saúde; elaborado por Barjas Negri. – Brasília: Ministério da Saúde, 2002.
Brasil. Conselho Nacional de
Secretários de Saúde. Sistema Único de Saúde / Conselho Nacional de Secretários
de Saúde. – Brasília : CONASS, 2007.
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GAB: CERTO
O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto das ações e de serviços de saúde sob gestão pública. Está organizado em redes regionalizadas e hierarquizadas e atua em todo o território nacional, com direção única em cada esfera de governo. O SUS não é, porém, uma estrutura que atua isolada na promoção dos direitos básicos de cidadania. Insere-se no contexto das políticas públicas de seguridade social, que abrangem, além da Saúde, a Previdência e a Assistência Social.
A Constituição Federal de 1988 aprovou a criação do Sistema Único de Saúde, reconhecendo a saúde como um direito a ser assegurado pelo Estado e pautado pelos princípios de universalidade, equidade, integralidade e organizado de maneira descentralizada, hierarquizada e com participação da população.
A regulação infraconstitucional do SUS, objeto de intensa discussão, se completa, em 1990, com a edição de duas leis. A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro, tratando do processo de descentralização, das competências das diferentes esferas de governo e da organização do Sistema e a Lei n.º 8.142, de 28 dezembro, versando sobre a participação da comunidade e os mecanismos de transferência de recursos financeiros às demais instâncias de gerência, estabelecendo a previsão de remessas regulares e automáticas do governo federal.
Enfim, anos 90 foram um período de grande transformação do setor Saúde no País. Assistiu-se, nesse período, à criação do sistema público de saúde universal e gratuito e à luta por sua implantação e por seus princípios. Ou seja, são estabelecidos as diretrizes e os limites que devem ser observados pelas esferas do governo na elaboração de suas normas individuais.