Questão 1426867

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INPI
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - INPI - Pesquisador em Propriedade Industrial (Classe A, Padrão I) - Cargo 1; CESPE - 2014 - INPI - Pesquisador em Propriedade Industrial (Classe A, Padrão I) - Cargo 2; CESPE - 2014 - INPI - Pesquisador em Propriedade Industrial (Classe A, Padrão I) - Cargo 3; CESPE - 2014 - INPI - Pesquisador em Propriedade Industrial (Classe A, Padrão I) - Cargo 4; CESPE - 2014 - INPI - Pesquisador em Propriedade Industrial (Classe A, Padrão I) - Cargo 5; CESPE - 2014 - INPI - Pesquisador em Propriedade Industrial (Classe A, Padrão I) - Cargo 8; CESPE - 2014 - INPI - Pesquisador em Propriedade Industrial - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 21
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito da Propriedade Industrial; Procedimento administrativo

Com relação ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), julgue o  item  a seguir.

Se a Corregedoria do INPI avocar determinado procedimento correcional que esteja em curso nesse instituto, haverá, por parte dessa Corregedoria, extrapolação de suas atribuições, haja vista que apenas o presidente do INPI tem competência para avocar procedimento correcional em andamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, aprovado pela Portaria nº 149/13, prevê, no inciso V do art. 164, como atribuição do Corregedor do INPI, avocar, de ofício ou mediante proposta, sindicâncias, processos administrativos disciplinares e outros procedimentos correcionais em curso no INPI, bem como determinar o reexame daqueles já concluídos ou, conforme o caso, propor ao Presidente do INPI a avocação ou o reexame do feito. 
  
  Dessa forma, avocar determinado procedimento correcional que esteja em curso no INPI faz parte das atribuições do Corregedor desse Instituto, ou seja, não extrapola suas atribuições, visto que não é apenas o presidente do INPI que tem essa competência.
  
  
  Resposta: Errado.
  
  
  

• Comentário do professor do QC:

  .

  "O Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, aprovado pela Portaria nº 149/13, prevê, no inciso V do art. 164, como atribuição do Corregedor do INPI, avocar, de ofício ou mediante proposta, sindicâncias, processos administrativos disciplinares e outros procedimentos correcionais em curso no INPI, bem como determinar o reexame daqueles já concluídos ou, conforme o caso, propor ao Presidente do INPI a avocação ou o reexame do feito. 

  Dessa forma, avocar determinado procedimento correcional que esteja em curso no INPI faz parte das atribuições do Corregedor desse Instituto, ou seja, não extrapola suas atribuições, visto que não é apenas o presidente do INPI que tem essa competência.

  Resposta: Errado."

• ART 51, V PORTARIA 11/2017