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Essa questão foi anulada pela banca.
http://www.vunesp.com.br/PCCE1401/PCCE1401_306_024043.pdf - Pg 27.
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Eu sinceramente broxo quando vejo uma coisa dessas... COMO CONSEGUIRAM ANULAR ESSA QUESTÃO?????????????
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Tema controverso pois para Maria Sylvia Zanella De Pietro há diferença entre poder normativo e regulamentar.
Estamos diante de um típico caso de gênero e espécie. Sabemos que todos os Poderes podem administrar, não é verdade? Bom, contando o Poder Judiciário com uma estrutura administrativa, nada mais lógico que este Poder, enquanto administrador, edite atos normativos para estruturar e distribuir as funções por seus órgãos e agentes.
Onde entra o Poder Regulamentar? É privativo dos Chefes do Executivo, refere-se à faculdade de esmiuçar a lei, explicitá-la, detalhá-la, sem inovar, sem criar novas regras, não indo, assim, além do que determina a lei.
Logo, enquanto o Poder Normativo espalha-se por todos os Poderes, o Regulamentar, espécie daquele, é privativo do Chefe do Executivo.
Atenção: essa classificação foi oferecida pela autora Maria Sylvia, bastante adotada pelas atuais Bancas de Concurso.
http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/direito-administrativo/11245-poder-regulamentar
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Não vejo motivo pra espanto.. a questão foi anulada com razão..
Só resta a equipe do questões de concursos classificá-la como anulada.
Bons estudos.
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O "Poder Regulamentar" é espécie do gênero "Poder Normativo", específica para atos administrativos normativos do "Poder Executivo". Logo, todo ato derivado do Poder Regulamentar o é do Poder Normativo. Ora, o procedimento proposto se enquadra no regular exercício do Poder Regulamentar e, portanto, enquadrando-se no regular exercício do Poder Normativo. Dessa forma, teremos duas respostas corretas (letras b e c), motivo pelo qual se anulou a questão.
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PODER NORMATIVO/PODER REGULAMENTAR SÃO SINÔNIMOS.
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Examinadores altamente despreparados.
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CUIDADO!!! Antes de resolver esse tipo de questão, acho interessante estudar a forma em que a banca cobra esse tipo de assunto. Existe autores que difere uma da outra, ou seja, para quem faz distinção diz que, o Poder Normativo ele é mais amplo que o poder regulamentar. O poder normativo é o poder de editar atos normativos, regulamentos, resoluções... Já o Poder Regulamentar seria o responsavel por expedir. Devemos seguir mais o menos assim.
#BoraVencer!!
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Poder Normativo (gênero): Outras autoridades editam atos administrativos normativos c/ base no Poder Normativo.
Poder Regulamentar (espécie): Chefe do Poder Executivo edita atos administrativos normativos c/ base no Poder Regulamentar.
Fonte: Estratégia Concursos.
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O poder regulamentar consiste, regra geral, no poder de regulamentar as leis por meio de decretos executivos (emitidos pelo chefe do executivo). Decorre desse poder também o poder normativo (expedição de instruções normativas, resoluções, portarias etc.) e os decretos autônomos (organização, funcionamento da administração e extinção de cargos/funções vagos).
OBS: Para alguns autores, o poder normativo se confunde com o poder regulamentar.
Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!