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alt. a
Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
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essa questão deve ser anulada pois a letra "c" tanbém está correta!!
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A "C" também é correta. São formas de violência contra a mulher a física e a sexual! Não se disse que são "apenas" essas, mas que elas são, dentre outras, formas de violência. Vejam:
Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
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Gabarito: Letra "A". Complementando:
b) em nenhuma hipótese o sujeito ativo dos crimes previstos nessa Lei poderá ser uma mulher. ERRADA. Pode ocorrer em casos como Mãe x filha e relação homoafetiva entre mulheres (companheira x companheira).
Nesse sentido: Informativo 551 STJ
É possível a incidência da Maria da Penha nas relações entre MÃE e FILHA. O objeto de tutela da Lei é a mulher em situação de vulnerabilidade, não só em relação ao cônjuge ou companheiro, mas também qualquer outro familiar ou pessoa que conviva com a vítima, independentemente do gênero do agressor.
O sujeito ativo do crime pode ser tanto o homem como a mulher, desde que esteja presente o estado de vulnerabilidade caracterizado por uma relação de poder e submissão.
STJ. 5ª Turma. HC 277.561-AL, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 6/11/2014 (Info 551).
d) na ocorrência de uma briga (com agressão física) entre vizinhos, desde que envolvendo um homem e uma mulher e com residências próximas, aplicam-se as disposições da Lei Maria da Penha. ERRADA. A simples desavença entre vizinhos não atrai a aplicação da Lei Maria da Penha (TJ-MA - AI: 0358222012 MA 0006181-47.2012.8.10.0000, Relator: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, Data de Julgamento: 12/03/2013).
PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AMEAÇA E DIFAMAÇÃO CONTRA MULHER - CONTENDA ENTRE VIZINHOS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI MARIA DA PENHA - CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONFLITO PROCEDENTE Para configuração da violência doméstica e familiar contra mulher, regida pela Lei Maria da Penha (11.340/06), indispensável haja relação de convivência no âmbito da unidade doméstica ou relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, nos moldes do preceituado no artigo 5º da novel legislação.
(TJ-SC - CJ: 117241 SC 2007.011724-1, Relator: Amaral e Silva, Data de Julgamento: 15/05/2007, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Conflito de Jurisdição n. , da Capital.).
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além da alternativa "A", art.42 da lei maria da penha,a prisão preventiva pode ser declarada,em qualquer fase do processo pois visa garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
considero a alternativa "c",correta pois ao informar as formas de violnêcia não é indicado nenhuma restrição a outras formas e nem muito menos é uma resposta limitativa ou exclusiva.
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Existe alguma justificativa utilizando a "lei" ou o "português" para a alternativa C seja errada
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Letra C corretíssima também!
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Concordo que a letra C esteja correta, porém incompleta. Numa prova subjetiva, devemos marcar a mais correta porque se não houver anulação a banca entende que a resposta mais correta é a que vale. A letra A é letra da lei (art. 20 da lei 11.340/2006)
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Eu acertei a questão, por ser a mais correta. Mas o examinador DEVE permitir o mínimo de segurança aos candidatos. A letra C diz que são FORMAS de violência a física e a sexual. Ele não disse que são apenas essas. A questão não está errada. Caso houvesse o intuito de testar o candidato sobre a questão mais adequada, deveria inserir no enunciado algo do tipo: "assinale a resposta que demonstra de forma mais completa...". Eu já vi questões neste sentido. Quando você está em uma escola fazendo uma prova de concurso público várias coisas passam pela sua cabeça. Tirando a pressão dos estudos, a dificuldade de diminuir a atenção com as pessoas amadas, as dificuldades financeiras, o preço da inscrição, das passagens, hotel. Ainda, em muitos casos, o candidato se vê em uma sala de aula, ao lado de janelas com o sol batendo em seu rosto e em alguns casos com músicas altas ao lado de fora. As provas são sempre aos domingos, dias em que as pessoas estão em confraternização. É muito desrespeito com nós esta situação.
Fica o desabafo...
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Concordo com demais comentários dos amigos.
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Pode isso, Arnaldo?
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Acertei a respoesta, porque prisão preveniva é pré e processual, mas não entendi o motivo de estar errada a questão C)
Se estivesse dizendo são formas de violência contra a mulher somente física e sexual , daí estaria errada, pois temos a psicológica, patrimonial e moral(calúnia, injuria e difamação).
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Pessoal, uma coisa que já observei é que provas de múltipla-escolha não aceitam alternativas incompletas como certas, por isso a letra "c" não é a resposta, já para provas de verdadeiro ou falso, alternativas incompletas são consideradas certas. Gabarito: a.
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Com o intuito de tentar ajudar:
Para esse modelo de questões, deve-se adotar a alternativa MAIS CORRETA, exatamente a letra A, haja vista que a alternativa C, em que pese se apresentar correta, não contempla as demais modalidades de violência elencadas pela Lei 11.343/06, quais sejam, MORAL, PATRIMONIAL e PSICOLÓGICA.
FORÇA E HONRA!!!
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Cuidado com a alternativa D - muitas pessoas acham que qualquer agressão homem x mulher se enquadra na lei Maria da Penha. Errado
Artigo 5 - Para os efeitos desta lei, configura violência doméstica e familiar (...)
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas,
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduo os que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa,
III - em qualquer relação intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independente de coabitação.
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Sinceramente... não vejo erro na alternativa (c), estaria errado se escrevessem ; unicamente, exclusivamente...
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É pra acabar essa letra "C"... PQP!
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Gab. A....
Não é que a letra C esteja errada, mas ela está incompleta.
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A alternativa A está correta. Válido é ressaltar que o descumprimento de medida protetiva de urgência, que pode ser concedida tanto na fase de investigação quanto na fase judicial, não acarreta crime de desobediência, tendo em vista este ser de natureza subsidiária, e a expressa previsão legal da possibilidade de decretação de prisão preventiva devido o descumprimento da medida imposta.
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Ninguem vai comentar a E.
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Jacson, Letra E
LEI 11.340/06:
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
(...)
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
(...)
II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;
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A) CORRETA
Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
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Quanto a letra C está errada, pois faltam ainda as outras formas de violência contra a mulher previstas no ART. 7º.
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtra- ção, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econô- micos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
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SIMBOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOORA GALERAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA!!!
Questão mole!
Sanando duvidas da alternativa "D".
A alternativa "D" diz: na ocorrência de uma briga (com agressão física) entre vizinhos, desde que envolvendo um homem e uma mulher e com residências próximas, aplicam-se as disposições da Lei Maria da Penha.
Pessoal... Se liga na pegandinha do malandro: a Lei Maria da Penha prevê em seu artigo 5º a possibilidade de sua incidência para os casos de vizinhança. Porém, não é todo e qualquer tipo de vizinhança, que necessariamente, implicará a aplicação da aludida Lei. Deve restar indicado que a vítima e agressor convivem na mesma unidade doméstica, compreendida como espaço de convívio permanente de pessoas.
Exemplo: vizinhos que morem num mesmo terreno, onde existam várias casas.
IHUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU
PAPA!!!
Simbora turma!!!
Errar faz parte da aprendizagem.
Deus no comando, SEMPRE!!!!
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a banca não deixou claro que na letra "c" as unicas formas de violencia domestica seria a sexual ou a fisica!!!o texto não está claro. são forma de violencia sexual contra a mulher:fisica e sexual?está errado?não!realmente, são formas de violencia sexual. agora, não são as unicas formas de violencia! isso, a banca deve, tem, que deixar claro se não, induzira o candidato a erro!
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o jeito é pegar as manhas, a malicia da banca. percebi que pra vunesp, a questão incopleta é considerada errada!
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A BANCA buscou a mais completa
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Também acho que a C estaria correta, não vejo nenhum problema.
Mas , gabarito letra A.
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a letra C Esta especificando dois casos apenas Restringindo a lei po isso se encontra imcompleta
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Em algumas questões, apesar de terem alternativas certas, cabe sempre procurar a mais completa ou mais certa (por mais redundante que seja).
A opção C negligencia as outras possibilidades de manifestação da Maria da Penha, como violência psicológica e outras várias tipificadas.
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Alternativa A mais completa que a alternativa C. Para o CESPE, a C estaria correta, para a Vunesp, errada.
Conhecer a lei e não conhecer a banca é um dos maiores erros do concurseiro.
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Olha me perdoem mas, não vejo restrição alguma na alternativa C:
c) para efeito dessa Lei são formas de violência a físic a e a sexual
Se fosse escrita assim:
para efeito dessa Lei são AS ÚNICAS formas de violência a físic a e a sexual ou
para efeito dessa Lei são formas de violência a físic a e a sexual SOMENTE.
Vá lá
Paciência viu!
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Essae tipo de questão é tão escroto que privilegia quem não sabe a questão! Imagine que um candidato desconheça que uma das formas de violência contra a mulher seja a sexual, por exemplo, imaginando que essa forma só teria regulamentação no CP. Esse candidato eliminaria essa alternativa mesmo desconhecendo a lei. Por outro lado, outro candidato, mais preparado, sabe que a Maria da Penha prevê diversas formas de violencia contra a mulher, inclusive a sexual. Conforme essa "exímia" banca, esse ultimo candidato vai errar a questao, porque há uma alternativa "mais completa"...embora eu tenha acertado esta daqui (porque já errei outras 7868565 com o mesmo defeito) não cansarei de criticar essa postura RIDÍCULA, DESLEAL E DESONESTA desta e de outras bancas. Se é para marcar "a mais completa", isso tem que no mínimo vir expresso no enunciado. Questão canalha e calhorda como essa tem que ser anulada!
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a) [c]
b) [e] nada disso, pois o pau que dá em Chico também dá em Francisco
c) [e] morte, lesão (qualquer natureza), sofrimento físico, sexual, psicológico, dano moral e patrimonial
d) [e] não existe relação doméstica ou familiar, somente uma "treta" entre dois vizinhos
e) [e] art. 22, II
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Mas na lei esta instrução criminal .......
é igual a Ação Penal ?
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A alternativa C não está incorreta, pois não disse que APENAS violência física e sexual
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Boa noite!
Ao meu ponto de vista, acao penal e instrucao cirminal nao sao a mesma coisa.
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concordo com Aline B , não está errada são formas
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A VUNESP é muito contraditória.
A alternativa B não está errada, mas incompleta, porém, a banca a considerou como errada.
Em outra oportunidade a VUNESP, na questão Q476041, considerou como certa uma alternativa que também não está errada, porém, está incompleta.
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Alternativas polêmicas como a letra C já foram tratadas em várias questṍes da Banca. Para ela, a supressão de textos da lei, em muitos casos, torna a alternativa incorreta. É o raciocínio da banca, e é com ele que vou à prova!
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Errei por conta da C. :(
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RUMO A PC-CE
FORÇA!!!!!!!!!!!!!!
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Letra A
Essa prisão é decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
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RESPOSTA DA VUNESP PARA O GABARITO DA LETRA C:
RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva - Questão 79
Justificativa: A questão recorrida trata da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e tem como única alternativa correta “em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal cabe prisão preventiva contra o agressor”. Não procede a alegação de que a alternativa “para efeito dessa Lei são formas de violência a física e a sexual”, também se acha correta e isto porque pela redação, não há dúvidas de que houve restrição para estas duas formas de violência na lei em comento, o que não está correto. Nos termos da Lei Maria da Penha são formas de violência a física, a sexual, psicológica, patrimonial e moral e a questão traz duas formas de violência apenas (a física e a sexual), o que, pela sua incompletude, é incorreta, lembrando que não houve, na redação desta alternativa, qualquer ressalva com o uso das expressões “dentre outras” ou “também” a deixar claro que pela redação apresentada, se restringiu (indevidamente) a apenas duas formas de violência previstas nesta lei. Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos. De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica 23/02/2015
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Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.
§ 1o A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
I - salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
II - garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
§ 2o Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata esta Lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento: (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
I - a inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
II - quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
III - o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
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Atualizações
Art. 12-A. Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.
Art. 12-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
§ 1o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
§ 2o (VETADO. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
§ 3o A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
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Uma banca dessas é muito ESCROTA mesmo! Não existe outra definição!!!! Acertei a questão, mas é ÓBVIO que a letra C também está correta! A banca colocar como errada é reduzir os concurseiros a retardados mentais!!!!! PQP
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A letra C não esta errada, está incompleta.
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INCOMPLETA PARA A VUVU E CONSITERADA ERRADA!
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A velha história. Vai na mais completa hehe
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Acredito que o erro da C, seja " ... são formas de violência a física E a sexual. "..... Pelo contexto, esse '' E'' faz presumir que sejam apenas essas as modalidades de violência.
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"Mamãe Vuvu" ama brincar com o candidato com este tipo de opção. Quando surgir a dúvida entre uma e outra, vá na mais completa!
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Texto de lei:
Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
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PESSOAL O ERRO DA LETRA ( C ) É PORQUE A QUESTAO LIMITOU A VIOLENCIA FÍSICA E A SEXUAL E NAO SO SÓ ESSAS DUAS QUE EXISTE NA LEI MARIA DA PENHA, POIS TEM A FÍSICA , MORAL, PATRIMONIAL ETC.. guardem esse bizú sempre que em uma questao limitar assim com as letra E A, ou APENAS, ou SOMENTE fiquem espertos porque é tudo a mesma coisa ou seja tem o mesmo significado que é em limitar que é só aquilo que está escrito e nada mais.
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SINCERAMENTE NÃO VEJO ERRO NA C
Não houve limitação. Se estivesse assim "apenas" violência física e sexual
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GABARITO A
Resuminho:
A violência é baseada no gênero – na condição de mulher, e pode se dar das seguintes formas:
Violência FÍSICA (ex.:agressão)
Violência MORAL (calunia, injuria e difamação)
Violência PSICOLOGICA (ex.: dano emocional, seguir a mulher, controlar suas ações etc.).
Violência PATRIMONIAL (ex.: quebrar um celular.)
Violência SEXUAL
bons estudos.
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A) CORRETA
Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
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Gab A
Art 20°- Em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério público ou mediante representação da autoridade policial.
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A meu ver não há erro na alternativa C pois não houve restrição da violência em apenas física e sexual.
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LEI Nº 11.340/2006
Art. 20 - Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
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Gabarito: A
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C tambem pode ser considerada como correta.
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A - Art. 20 da referida lei.
Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
>A Prisão Preventiva, e seus requisitos, está prevista nos art. 311 e seguintes do Código de Processo Penal.
B- Podem ocorrer casos em que a mulher é o sujeito ativo. Imaginemos, por exemplo, a situação em que uma filha agride uma mãe, ou até mesmo em uma relação homoafetiva.
C- A questão está certa, o examinador não limitou o enunciado.
D- A simples desavença entre vizinhos não atrai a aplicação da lei 11340/06.
E- Não há qualquer previsão nesse sentido na lei e, considerando que a mesma visa a proteção do lado hipossuficiente, seria ilógico tal entendimento.
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Alguém saberia responder por que o item C não está correto?
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C não está errada, está incompleta. Sao formas de violencia tbm a patrimonial, moral e psicologica
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A questão requer conhecimento sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e sobre seus impactos.
- A opção B está incorreta porque a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) admite a mulher figurando no polo ativo dos crimes previstos por ela. Isto porque o diz o seu artigo 2.º: Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual (…) goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. O parágrafo único do artigo 5.º reitera que independem de orientação sexual todas as situações que configuram violência doméstica e familiar. Neste sentido, relações homoafetivas entre mulheres é alcançada pela Lei Maria da Penha. Além disso, podemos dar outro exemplo: da mãe que pratica violência contra a própria filha. - A opção C está incorreta também. O Artigo 5º, caput, da Lei Maria da Penha, diz que: para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Desta forma, a opção C errou a limitar o conceito de violência somente à física e a sexual. - A opção D está errada porque o Artigo 5º, I, II e III, da Lei Maria da Penha, é restritivo à respeito aos efeitos da lei aos casos concretos. Primeiro, a violência deve ser a ação ou omissão baseada no gênero, o dolo do agente deve ser baseado nisso. Ademais, a lei só poderá ser aplicada no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
- A opção E está equivocada porque não qualquer menção sobre isso na Lei Maria da Penha, inclusive, a ideia da medida protetiva de afastamento do agressor do lar é justamente uma medida para preservar a integridade física da vítima.
- A opção A está correta. O Artigo 20, da Lei Maria da Penha, diz que: em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A.
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questão passível de anulação!!!
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A prisão temporária somente pode ser decretada durante a fase investigatória (ou seja, durante o inquérito policial).
Ademais, o juiz não pode decretá-la de ofício.
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Já a prisão preventiva pode ser requerida tanto na fase investigatória (ou seja, na fase do IP) como na fase processual (ou seja, durante a ação penal).
Ademais, o juiz só pode decretar a prisão preventiva de ofício se já no curso da ação penal.
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Discordo do gabarito da banca e da correção do professor, pois o mesmo justifica a escolha do gabarito pela banca afirmando que na alternativa C as formas de violência foram limitadas à física e à sexual, mas a referida alternativa diz que "para efeito dessa Lei são formas de violência a física e a sexual", não impondo limites pois não faz uso de palavras tais como "somente", "só", "apenas", "unicamente", etc.
Para que o gabarito da banca fosse plenamente aceito - assim como a correção do professor -, a alternativa deveria ter o seguinte texto: para efeito dessa Lei são formas de violência SOMENTE a física e a sexual.
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Com certeza questão passível de anulação, por haver duas alternativas ditas com certa. Tanto a alternativa A quanto C estão corretas.
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A questão cabe um recurso de todo tamanho, pois a alternatica C encontra-se correta. Haja vista, que a banca não restringe colocando palavras como: '' somente'' '' únicas'' e entre outras.
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Questão passível de anulação, pois como alguns amigos disseram a letra " c" não está limitada, ou seja, da para se presumir que a violência física e sexual são algumas das formas descritas na lei que configuram a prática de violência.
na resposta " a " tendo em vista que a vunesp gosta de trabalhar com a letra da lei a troca de "instrução penal por ação penal" pode confundir o candidato.
Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
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Em qualquer fase do inquérito policial ou instrução criminal,caberá a prisão preventiva do agressor,decretada pelo juiz,a requerimento do ministério publico ou representação da autoridade policial.
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O sujeito ativo(agressor) na lei maria da penha pode ser do sexo masculino ou feminino,o sujeito passivo(vitima)deve ser do sexo feminino.
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Na lei maria da penha temos 5 tipos de violência doméstica que consiste em violência física,psicológica,sexual,patrimonial e moral.
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Verificada a existência de risco atual ou iminente a vida ou a integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou seus dependentes,o agressor será imediatamente afastado do lar,domicílio ou local de convivência com a ofendida.Vale ressaltar que independentemente dele ser o proprietário do imóvel será afastado.O afastamento do lar ou domicilio constitui uma das medidas protetivas de urgência contra o agressor.
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Questão absurda!! Essa banca é uma piada!
Onde que tá o erro na alternativa C??
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A letra c está correta, passível de anulação.
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Assertiva A
em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal cabe prisão preventiva contra o agressor.
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Art. 311 Em qualquer da fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do MP, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Impossibilidade da decretação da prisão preventiva pelo juiz de ofício na fase investigatória e no curso do processo penal.
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
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Ao pessoal que está reclamando da letra C, deixa explicar aos concurseiros novatos! Em concurso público a alternativa correta é sempre a mais completa e não apenas a certa.
Passar bem !
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A e C estão certas. Questão que não mede conhecimento. Não gastem seu suor tentando entender isso.
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COMENTÁRIO DO PROFESSOR SOBRE A LETRA C
A opção C está incorreta também. O Artigo 5º, caput, da Lei Maria da Penha, diz que: para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Desta forma, a opção C errou a limitar o conceito de violência somente à física e a sexual.
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A letra c não está errada porém incompleta
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B) em nenhuma hipótese o sujeito ativo dos crimes previstos nessa Lei poderá ser uma mulher.
R= Pode no caso de relacionamento homoafetivo (EX: Relacionamento lésbico)
C) para efeito dessa Lei são formas de violência a física e a sexual.
R= São, mas não se limitam somente a essas, além da FÍSICA e SEXUAL, também MORAL (calúnia, difamação, injúria), PATRIMONIAL e PSCICOLÓGICA.
D) na ocorrência de uma briga (com agressão física) entre vizinhos, desde que envolvendo um homem e uma mulher e com residências próximas, aplicam-se as disposições da Lei Maria da Penha.
R= Para aplicar a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha), necessário que seja uma RELAÇÃO DE AFETO, ou DOMÉSTICA ou FAMILIAR. No caso de briga de vizinhos a princípio não se encaixa nessas com base no que foi dito pelo enunciado da questão.
E) se o agressor comprovar que é o proprietário da residência conjugal, não poderá ser determinado o seu afastamento do lar.
R= O agressor pode ser afastado do lar, pelo Juiz e a depender do caso pela Autoridade Policial.
Lei nº 11.340 - Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;
Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:
I - pela autoridade judicial;
II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou
III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
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#PCCE2021
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ADENDO
⇒ Prisão preventiva Lei 11.340/06: de ofício ou a requerimento das partes decretar a qualquer tempo. Emergem duas correntes doutrinárias:
- 1 ª : revogada → faz-se uma interpretação histórica e sistemática, uma vez que o CPP veda a preventiva de ofício + a lei é de 2006, sendo que apenas fez um espelhamento da regra geral à época. + viola o sistema acusatório, erigido na CF/88.
- 2ª : vigente → trata como uma exceção, partindo de uma interpretação literal e de um silêncio eloquente do legislador ao não alterar o dispositivo, com base na excepcionalidade da própria lei.
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a letra C nao está errada, no entanto está dizendo que são so essas duas formas, quando fala "para efeito dessa Lei"
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A C não restringiu.
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O jeito é marcar a menos errada mesmo...