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Gabarito Letra D
Art. 129.
São funções institucionais do Ministério Público:
[...]
III -
promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Bons estudos
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Explicando:
Direitos Difusos são todos aqueles direitos que não podem ser atribuídos a um grupo específico de pessoas, pois dizem respeito a toda a sociedade. Exemplo: Meio Ambiente.
Direitos Coletivos são determináveis à um grupo específico, onde os membros deste grupo tem uma relação jurídica determinada. Ex: trabalhadores metalúrgicos.
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O MP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesas da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
INQUÉRITO CIVIL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA!
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE!
#sempreemfrente
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GABARITO D - Art. 129, III da CF
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b) do patrimônio cultural do povo brasileiro.
PQ patrimônio cultural não se enquadraria em patrimônio público e social?!!!!
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;