ID 1428640 Banca IMAM Órgão Prefeitura de Lavras - MG Ano 2012 Provas IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado Disciplina Direito Constitucional Assuntos Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Controle de Constitucionalidade Sobre controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que: Alternativas A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à ideia de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. O controle de constitucionalidade difuso caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em contrário. Responder Comentários Art. 10 § 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. Artigo 11 § 2º, Lei 9.868/99 "A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário". "Em sentido contrário" semanticamente não é o mesmo que "Manifestação em contrário" eita!!! GABARITO LETRA 'D' Artigo 11 § 2º, Lei 9.868/99 "A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário".