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ID
1429066
Banca
FUNCAB
Órgão
MDA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Segundo a Instrução Normativa n° 2/2008 do MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), serão objeto de execução direta os serviços de:

Alternativas
Comentários
  • Art. 7º As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta.

    Fonte: http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/38/MPOG/2008/2.htm

  • Gabarito Letra E

    Art. 9º É vedada a contratação de atividades que:

    (...)  III - impliquem limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, exercício do poder de polícia, ou manifestação da vontade do Estado pela emanação de atos administrativos, tais como:

    a) aplicação de multas ou outras sanções administrativas;

    b) a concessão de autorizações, licenças, certidões ou declarações;

    c) atos de inscrição, registro ou certificação; e

    d) atos de decisão ou homologação em processos administrativos.

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    Fonte: Instrução Normativa n° 2/2008 do MPOG