Questão 1429615

• Banca: PR-4 UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2015
• Provas: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Acerca da classificação dos atos administrativos em discricionários e vinculados, assinale a alternativa correta, levando em consideração a posição doutrinária que elenca, como elementos do ato administrativo, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

• A. A discricionariedade do ato administrativo é aferível apenas pelos elementos motivo e objeto, juntos ou isoladamente.
• B. O ato administrativo vinculado carece em regra de motivação, por sempre presumir o atendimento ao interesse público.
• C. Nos atos administrativos discricionários, a forma do ato poderá variar a critério do administrador, conforme parâmetros estabelecidos em lei.
• D. No ato vinculado, todos os elementos são também vinculados, exceto o objeto, que pode ser escolhido, a critério do administrador, dentro dos parâmetros legais
• E. O exercício do Poder de Polícia materializa-se na prática de atos administrativos vinculados, exigência imposta pela atual ordem constitucional como meio de limitação dos eventuais excessos dos agentes públicos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A. GUSTAVO SCATOLINO (2013) —  Na prática de atos discricionários existe o mérito administrativo que se trata da valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência e a oportunidade do ato a realizar. 

  Não cabe ao Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos substituindo a decisão administrativa. Entretanto, se, ao realizar o mérito administrativo, o agente público atuar com falta de razoabilidade ou proporcionalidade, o Poder Judiciário poderá determinar a anulação do ato, pois se trata de ato ilegal. Mas deve-se destacar que quando o Judiciário anula o ato discricionário, ele não deve indicar a solução mais adequada. 

  Outro aspecto relevante que deve ser destacado é que mérito e discricionariedade possuem conceitos distintos. A discricionariedade é a liberdade atribuída pela lei. O mérito é o juízo de conveniência e oportunidade para se concluir pela solução mais adequada para o caso concreto. Tem-se entendido para concursos públicos que os conceitos jurídicos indeterminados revelam situação de discricionariedade. Os conceitos jurídicos indeterminados são expressões sem definição exata que constam no texto da lei (ex.: conduta indecorosa, incontinência pública, ato de bravura) e que necessitam de um juízo de valor pelo intérprete da norma para o alcance de seu adequado sentido. Assim, diante desses conceitos, o agente público poderá proceder à escolha da melhor conduta a ser adotada ao fazer a valoração. 

• livro Manual de Direito Adm  - Alexandre Mazza

  Na tabela da corrente clássica(Hely Lopes Meirelles):

  Competência ou sujeito  Vinculado

  Objeto                             Discricionário

  Forma                             Vinculado

  Motivo                            Discricionário

  Finalidade                      Vinculado

• A discricionariedade reside no motivo e no objeto (MéritO).

• Sempre vinculados             Discricionário

  COmpetencia                        MOtivo   (Porém vinculado nos atos vinculados)

  FInalidade                             OBjeto     (Porém vinculado nos atos vinculados)

  FOrma

• Mnemonicos:

  requisitos de ato:COFIFOMOOB

  Perfeição do ato:FOOB

  Atos discricionarios:MOOB

  Atos vinculados:COFIFO

• LETRA A CORRETA 

  Dica mnemônica: Elementos/Requisitos dos Atos --> COMFIFORMOB

  COMpetêcia

  FInalidade

  FORma

  MOtivo

  OBjeto

  **Os 3 primeiros são sempre vinculados.***

• GABARITO LETRA A.

• Qual o erro da C?

• Tesla, 

  A forma, de acordo com  a doutrina dominente, é sempre elemento vinculado ato, inclusive nos atos discricionários. 

• c)

  Nos atos administrativos discricionários, a forma do ato poderá variar a critério do administrador, conforme parâmetros estabelecidos em lei.

   

  A forma é um ato administrativo vinculado, ou seja, não pode variar a critério ou por conveniência de ninguém. Deve-se seguir o que está pré determinado, não há margens para variações !!!