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ID
1430065
Banca
FEPESE
Órgão
MPE-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei no 6.745 de 1985, Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta

Alternativas
Comentários
  • a - CERTA - art. 23, par 2º da Lei 6745/85 - Nos dias úteis, só por determinação da autoridade competente poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou serem suspensos os seus trabalhos. 

    b - ERRADA - art. 12 - A posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, PESSOAL E EXPRESSAMENTE, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções. 

    c - ERRADA - art. 32 - Redistribuição é o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo (a lei não especifica a motivação). 

    d - ERRADA - art. 36 - A readaptação não acarretará decesso nem aumento de remuneração. 

    e - ERRADA - art. 38, par. 1º  - a substituição será automática ou dependerá de ato da autoridade competente. 

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    Gabarito A

     

     a) Nos dias úteis, só por determinação da autoridade competente poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou serem suspensos os seus trabalhos. (CORRETA)

     

     b) A posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, expressa ou tacitamente nos casos previstos em lei, a sua vontade em aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções. (pessoal e expressamente)

     

     c) Redistribuição é o deslocamento motivado por interesse da Administração ou do servidor, de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, observados os requisitos determinados no Estatuto. (Não é no interesse do servidor)

     

     d) A readaptação funcional, decorrente de modificação do estado físico do servidor, poderá acarretar aumento de remuneração. (não acarretará nem aumento nem decesso da remuneração)

     

     e) A substituição, necessária nos casos de impedimento de ocupante de cargo efetivo ou em comissão, dependerá de ato da autoridade competente. (será automática ou dependerá de ato da autoridade competente)