Questão 1430071

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Auditoria - Reaplicação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

De acordo com a Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

• A. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da chefia do órgão competente
• B. Os crimes previstos na Lei de Licitação são de ação penal pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la
• C. A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida
• D. Dispensar ou inexigir licitação ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, caracteriza crime punível com pena de detenção de 3 a 5 anos e multa
• E. Na contagem dos prazos previstos na Lei de Licitação, excluir-se-á o dia do início e considerar-se-á o do vencimento devendo haver expediente no órgão ou na entidade que estiver realizando o procedimento licitatório. Considerarse-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

Gabarito: E

Comentários

• 
  Comentários:

  A)

  A rescisão administrativa ou amigável fica condicionada à prévia autorização, por escrito e fundamentada, da autoridade competente, e o parágrafo único do artigo 78 exige a motivação, nos autos do processo, propiciando ao contratado o direito ao contraditório e à ampla defesa. AUTORIDADE COMPETENTE.
  B)
  INCONDICIONADA.
  C) Caractereza um descumprimento específico e ele vai ser multado.
  D) A pena está errada.
  
  GABARITO LETRA E.

   

• Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

  Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

  Não tem nada a ver com a pena, refere-se a parte "fora das hipóteses previstas em lei"

• Não é específico, é total, só que tem que ser injustificada.

  Por favor, ao comentar uma questão tenha ciência do que está falando e não arrisque um comentário.

  
  

  Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2^o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

  
  

• a) Art. 79 Parágrafo 1 - "A recisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente."
  
  b) Art. 100 - "Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la."
  
  c) Art. 81. "A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas."
  
  d)  Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inelegibilidade   Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
  
  e) Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

• Fiz essa questão 4 x seguidas