Questão 1430680

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PI
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos entes federativos, o que inclui o Estado do Piauí, compete

• A. à Secretaria do Tesouro Nacional.
• B. aos Tribunais de Contas.
• C. ao Congresso Nacional.
• D. ao Senado Federal.
• E. à Câmara dos Deputados.

Gabarito: D

Comentários

•  Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:

          I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;

          II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.

  
  

• Senado Federal

   

  Senado Federal: limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios E limites para o montante da dívida mobiliária dos Estados e Municípios.

   

  Congresso Nacional: limites para o montante da dívida mobiliária federal.

• Letra D.

   

  Senado: Montante da Dívida Mobiliária dos Estados, DF e Município.

  Senado: Dívida Consolidada da União, Estados, DF e Município.

  Congresso Nacional: Montante da Dívida Mobiliária da União.