Questão 143125

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MDS
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário

Considerando um servidor público concursado, titular de cargo
efetivo do DF, que tomou posse há exatos dois anos, julgue os
itens a seguir.

Os proventos de aposentadoria do referido servidor, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a sua remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  CRFB/88
  art. 40: "Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativo e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
  
  Parágrafo 2º: Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, NÃO poderão exceder a remuneração di respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão."
• Questão errada.Os proventos de aposentadoria do referido servidor, por ocasião de sua concessão, NÃO poderão exceder a sua remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
• _{Galera fiquei meio perdido, ele não teria de completar a idade mínima de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo  em que se dará a aposentadoria}
  
  § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão
  aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º
  e 17:140
  I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de
  contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
  doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;141
  II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao
  tempo de contribuição;142
  III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
  exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
  aposentadoria, observadas as seguintes condições:143
  a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta
  e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
  b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
  mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição ( art. 40, § 1º, I, II, III, a, b CF.
• Questão Errada
  
  Aroldo,
  
  A questão não menciona a idade do servidor. O mesmo pode ser aposentado compulsoriamente aos 70 anos ou aos 65 em casos específicos.
  O que a questão quis avaliar foi se os proventos do servidor poderão exceder a sua remuneração no cargo efetivo.

• CF, art. 40

  § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
  

• Se fosse assim, todo servidor que chegasse na tempo de se aposentar, assim o faria! Não é à toa que há servidores que há anos já poderiam ter se aposentado, mas por causa da redução dos ganhos ainda estão ativos. E muitos, além da redução, se endividaram. Estou dizendo isso porque na prática conheço muitos casos.

• § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.          REVOGADOO

  § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.           EM VIGOR

• ASSERTIVA:

  Os proventos de aposentadoria do referido servidor, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a sua remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

  GABARITO DA QUESTÃO:

  • Errado;

  JUSTIFICATIVA:

  -->> Resposta correta: (em suma)

  • Os proventos pagos ao servidor inativo (aposentado e pensionista) não poderão exceder (ultrapassar) o valor da remuneração do cargo efetivo, cujo qual se deu a aposentadoria do servidor, ou que foi usado como referência para a Concessão da Pensão.

  -->> Consideração Lógica:

  • Por isso que muitos servidores, apesar de já terem os requisitos para se aposentarem, de forma voluntária, não o fazem, pois a discrepância entre a Remuneração (valor alta) e o Provento (valor baixo) é bastante relevante.

  .

  FUNDAMENTO LEGAL: CF/88

  • § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.