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CERTO
Veja-se o que dispoe o art. 5, LXX, I, da CF:
"LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:a) partido político com representação no Congresso Nacional"
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atr 5-LXX:"o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:a) Partido Político com representação no Congresso Nacional;"
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LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; "Uma exigência tributária configura interesse de grupo ou classe de pessoas, só podendo ser impugnada por eles próprios, de forma individual ou coletiva. Precedente: RE 213.631, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 7-4-2000. O partido político não está, pois, autorizado a valer-se do mandado de segurança coletivo para, substituindo todos os cidadãos na defesa de interesses individuais, impugnar majoração de tributo." (RE 196.184, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 27-10-04, Plenário, DJ de 18-2-05)
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CERTOÉ o que diz o Art. 5º da CF:LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:a) partido político com representação no Congresso Nacional;b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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CERTO, Art.5, LXX - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:a)Partido político com representação no congresso nacional;
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CURIOSIDADE---- o que seria tal representação?Note que o texto constitucional do inciso LXX do artigo 5º já é bastante elucidativo. Somente em relação às organizações sindicais, entidades de classe ou associação legalmente constituída é que a Lex Fundamentalis faz a exigência da defesa dos interesses de seus próprios membros ou associados. Em relação aos partidos políticos, a única ressalva feita é a representação no Congresso Nacional, em outras palavras, o partido deve possuir pelo menos um Deputado Federal ou um Senador.
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Eis a lista daqueles que têm legitimação para impetrar o MS coletivo
Partido político com representação no CN
Organização sindical
Entidade de classe
Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano (em defesa dos interesses dos seus membros e associados)
Art. 5º, LXX.
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Questão CERTA
CF - Art.5º - LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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QUESTÃO CERTA
CF - Art.5º - LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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Resposta: Certa
Nos termos do inciso LXX do art. 5 da CF/88, podem ser impetrantes do mandado de segurança coletivo:
1) Partido político com representação no Congresso Nacional.
Amigos, assim, qualquer partido político que possua em seus quadros ao menos um único deputado federal ou um único senador da República poderá ser autor da demanda.
Vale ressaltar, que a jurisprudência tem se orientado no sentido de que tal mandado deverá atuar apenas em questões políticas e somente na defesa de seus afiliados.
Tal regra hoje se encontra expressa no art. 21 da Lei n. 12.016/2009.
Abraços e bom estudo!!!
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Olhem só que maldade
MDIC 2014 Cespe
Terá legitimidade para impetrar mandado de segurança
coletivo o partido político que tenha, no mínimo, um
representante na Câmara dos Deputados e um no Senado
Federal.
O correto é pelo menos um Dep. ou um Senador...
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O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por a)Partido político com representação no congresso nacional.
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Cespe como sempre.
Marquei errado por q não falou do tempo de duração do partido ( 1 ano)
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basta um deputado ou senador, para lhe conferir a legitimidade.
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QUEM PODE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ? PEOA
Partido político - representação no congresso nacional
Entidade de classe
Organização sindical
Associação - constituída e em pleno funcionamento a pelo menos 1 ano
Representação: pelo menos um na câmara / senado
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CERTO
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CF
Art. 5°
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
QUESTÃO CORRETA.
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O famoso segura 'PEÃO': Partido político, entidade de classe, associaçoes constituída há pelo menos um ano e organização sindical