- ID
- 1432462
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- FSC
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
- Assuntos
Nos termos do Art. 1° da Lei Estadual n° 4.984, de 11 de janeiro de 2007, a parcela da remuneração resultante do trabalho do preso destinada ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado é de: