Questão 1432768

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Despesa Pública

O orçamento de determinado Estado, ao final do exercício de 2013, consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atender as despesas com os serviços prestados, nos meses de novembro e dezembro, na manutenção de elevadores. Considerando que tais despesas foram empenhadas e pagas no mês de fevereiro de 2014, sob o aspecto orçamentário, refere-se ao elemento de despesa utilizado:

• A. 93 - Indenizações e Restituições.
• B. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
• C. 42 - Auxílios.
• D. 52 - Equipamentos e Material Permanente.
• E. 92 - Despesas de Exercícios Anteriores.

Gabarito: E

Comentários

• Letra e) Correta

  As despesas de exercícios anteriores correspondem a despesas realizadas e não processadas por motivos imprevistos, devidamente comprovados, para os quais existia dotação orçamentária específica, com saldo suficiente para seu atendimento, ou cujo compromisso reconheceu-se posteriormente. 

• Gab. E
  
  Lei 4.320/64
  

  Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. 

  
  

• Ao final de 2013

   

  __________ fim/ 2013

  Tinha crédito próprio? Sim.

   

  Era suficiente? Sim.

   

  Foi empenhado em 2013? Não.

   

  Quando foi empenhada a despesa e paga? Fevereiro de 2014

   

  Logo, se não foi empenhada em 2013, não pode ser restos a pagar, pois restos a pagar são empenhados no exercício financeiro a que se referem. Como não empenhou em 2013, tem de ser despesas de exercícios anteriores.