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ID
1433041
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Caieiras - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Determina a Lei Complementar n o 101/00 que o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso ao público. Nesse sentido, é correto afirmar que os municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta de

Alternativas
Comentários
  • D) —      § 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:

      I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;

      II - Estados, até trinta e um de maio

  • A quem interessar: o artigo é o 51, da LRF

  • para melhor compreensao:

    união: junho ; estados: maio ; municipios: abril.

    o ente menor entrega primeiro e o ente maior entrega por ultimo


  • Letra D.


    Envio dos municípios: 30 de abril.

    Consoante o art. 51, o Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Para isso, os estados e os municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos: os municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até 30 de abril; e os Estados, até 31 de maio.


    Fonte: Sérgio Mendes (Estratégia Concursos).

  • Lembrando que o descumprimento destes prazos impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. 

     

    Lumus! 

  • Bizu:

    O ano só começa depois do carnaval (que ocorre em fevereiro ou março).

    Ademais, o ente menor entrega primeiro e o ente maior entrega por último, logo:

    • municípios: abril.
    • estados: maio
    • união: junho