LRF
Art. 5o. O projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida,
serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO);
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Fundamentação Lei de Responsabilidade Fiscal
A) Errado: Previsto no anexo de metas fiscais que integra a LDO. .§ 2o O Anexo conterá, ainda: IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
B)Errado: Não existe essa previsão. O que existe é a participação popular no orçamento.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
C) Errado:Previsto no anexo de metas fiscais que Integra a LDO. V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
D) Errado: O anexo de metas fiscais integra a LDO. § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
E) Certo: Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: [...] III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: [...]
Fé em DEUS! Vamos chegar lá!