Questão 1435285

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJM-MG
• Ano: 2013
• Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Admintrador de Banco de Dados; FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Analista de Recursos Humanos; FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Revisor Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Maria Valéria, brasileira, casada, funcionária pública lotada no cartório da 1ª. Vara Cível da Comarca de Araxá, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do seu superior imediato, para acompanhar sua mãe a uma consulta médica.
Nos termos da Lei Complementar n. 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, a servidora

• A. não cometeu ato previsto em lei e sujeito a pena disciplinar.
• B. violou proibição legal expressa, sujeitando-se à pena de suspensão.
• C. violou proibição legal expressa, sujeitando-se à pena de advertência.
• D. violou proibição legal expressa, sujeitando-se à pena de afastamento preventivo.

Gabarito: C

Comentários

• c
  sem prévia autorização

• Letra C

  Art. 274 – Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido:

  I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;

  Art. 284 – A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência, de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna e de violação das proibições que não tipifiquem infrações sujeitas a penalidade de demissão.

• lei de organização judiciária LC 59/2001

  Art.274 - Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de 1ª instância é proibido:

  I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;

  Art.283 - A pena de advertência será aplicada por escrito, no casos de violação de proibição constante no art. 274, incisos I a VII e XVI, desta lei,.....

• Conforme enunciado da questão, a servidora Maria Valéria infringiu a proibição prevista no inciso I do artigo 274. Essa infração está prevista no artigo 283 como punível com a pena de advertência. Conforme enunciado da questão, a servidora Maria Valéria infringiu a proibição prevista no inciso I do artigo 274. Essa infração está prevista no artigo 283 como punível com a pena de advertência. 

  Sendo assim, Valéria violou proibição legal (Artigo 274, inciso I), sujeitando-se à pena de advertência, conforme artigo 283.

  Gabarito: C