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A) CORRETA
Na lição de Marcelo Alexandrino e Vincente Paulo o art. 37, § 6º da CF "regula a responsabilidade objetiva da Administração, na modalidade de risco administrativo, pelos danos causados por atuação de seus agentes."
B) ERRADA
Conforme determina o art. 37, § 6º , da CF as pessoas jurídicas de direito privado prestadores de serviço público respondem OBJETIVAMENTE:
"§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"
C) ERRADA
Deve-se estar presente para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado:
a) a atuação lesiva;
b) ocorrencia de um dano patrimonial ou moral;
c) o nexo de causalidade entre o dano e o fato.
D) ERRADO
A culpa exclusiva da vítima, na teoria do risco administrativo adotada pela CF, é uma causa excludente da responsabilidade estatal.
E) ERRADA
Tais ações de ressarcimento, tendo em vista decorram de prejuízos ao erário, são imprescritíveis de acordo com o disposto no art. 37, § 5, da CF.
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LETRA A.A teoria do risco administrativo é a regra da responsabilidade do Estado no Brasil. Ela recebe esse nome pelo fato da população pagar tributos ao Estado, para que este, em contrapartida, preste serviços públicos. No momento que o Estado recebe esses valores, ele assume as atividades administrativas e os seus riscos.Apesar de não ser necessária na teoria objetiva a prova do dolo ou da culpa, existemtrês elementos indispensáveis para a consubstanciação da responsabilidade. Assim, devemser demonstrados no processo, como elementos necessários para a responsabilidade civil doEstado:a) a narrativa do fato;b) a existência do dano;c) o nexo causal entre a ação estatal e o dano.Do exposto, a adoção da teoria objetiva não representa a condenação sumária doEstado, pois o advogado precisa fazer prova da existência dos elementos necessários.
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A responsabilidade do Estado, em regra, é objetiva, fundamentada pela teoria do risco administrativo.
Logo, é objetiva porque o Estado responde pela simples existência de nexo causal entre a atividade administrativa e o dano sofrido. Celso Antônio define que o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseqüente, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito.
Como fundamento para a responsabilidade objetiva surgiu a teoria do risco administrativo, a qual informa que deve ser atribuída ao Estado a responsabilidade pelo risco criado por sua atividade administrativa. E, se essa atividade é exercida em favor de todos, o ônus deve ser assim suportado.
Grifou-se criado por sua atividade administrativa apenas porque é possível que o Estado afaste sua responsabilidade em casos de exclusão do nexo causal, como os casos de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.
O risco administrativo torna o Estado responsável pelos riscos de sua atividade administrativa, mas não pela atividade de terceiros, da própria vítima ou de fenômenos naturais, alheios à sua atividade. Conforme a doutrina de Cavalieri Filho se "o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, (...) o Poder Público não poderá ser responsabilizado". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2008. p.253)
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a) O fundamento da teoria da responsabilidade objetiva, trazida na CF e adotada atualmente no Brasil, é a teoria do risco administrativo. Certo
b)As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade subjetiva comum. “objetiva”
c)Para configurar-se a responsabilidade objetiva do Estado, basta apenas a comprovação de dois pressupostos: o fato administrativo e o dano. “fato adm. é a conseqüência material de um ato adm.” “3 pressupostos, ação, dano e nexo causal”
d)De acordo com a responsabilidade objetiva consagrada na CF, mesmo na hipótese de o poder público comprovar a culpa exclusiva da vítima, ainda assim persiste o deverde indenizá-la. “acontecendo algum dos excludentes de responsabilidade, o dever de indenizar acaba, são eles 1 Culpa exclusiva da vitima, 2 caso fortuito ou 3 força maior”
e)As ações de ressarcimento propostas pelo Estado contra os seus agentes prescrevem no prazo de dez anos. “são imprescritíveis”
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Tecnicamente foi mal redigida a resposta. O fundamento é a socialização dos custos (a sociedade responde pelo danos causados pelo Estado), que deu origem à teoria da responsabilidade objetiva, na modalidade risco administrativo.
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A - CORRETO - RISCO ADMINISTRATIVO, POIS PELA ATUAÇÃO ESTATAL QUE CAUSE DANO AO PARTICULAR FAZ NASCER PARA O ESTADO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE FALTA DE SERVIÇO OU CULPA DE DETERMINADO AGENTE PÚBLICO. HAVENDO - PRINCIPALMENTE - A POSSIBILIDADE DE CAUSAS EXCLUDENTES OU ATENUANTES DA RESPONSABILIDADE.
B - ERRADO - SER A PESSOA JURÍDICA É PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, ENTÃO A RESPONSABILIDADE SEMPRE SERÁ OBJETIVA PERANTE AO PARTICULAR LESADO. AGORA, SE A PESSOA JURÍDICA É DE DIREITO PRIVADO E PRESTADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA (com fins lucrativos), ENTÃO A RESPONSABILIDADE SERÁ SUBJETIVA.
C - ERRADO - FATO + DANO + NEXO DE CAUSALIDADE.
D - ERRADO - A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (como disse na assertiva ''a'') ACEITA CAUSAS EXCLUDENTES. SE A CULPA DO DANO FOI EXCLUSIVA DO TERCEIRO, ENTÃO NÃO HAVERÁ RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM REPARAR O DANO, O TERCEIRO RESPONDERÁ PELOS SEUS ATOS.
E - ERRADO - A AÇÃO DE RESSARCIMENTO É IMPRESCRITÍVEL E TRANSFERÍVEL.
GABARITO ''A''
Boas festas!...
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Q470863
Aplicada em: 2012
Banca: CESPE
Órgão: Câmara dos Deputados
Prova: Todos os Cargos
Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue o próximo item.
A teoria da responsabilidade objetiva do Estado foi adotada, no direito brasileiro, somente a partir da CF.
gabarito (errado)
O fundamento da teoria da responsabilidade objetiva, trazida na CF e adotada atualmente no Brasil, é a teoria do risco administrativo.
agora fala que esta Certa ...
a outra estava errada porque não falava o ano da CF ..poderia refrisar o ano nesta para ser coerente nas questões.
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Já vi questão afirmando que o fundamento da teoria da responsabilidade objetiva é a teoria da Responsabilidade SEM CULPA!
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GABARITO: LETRA A
COMENTÁRIO SOBRE LETRA A
MOTIVO PELO QUAL QUESTÃO CD/2012 ESTAR ERRADA
Por falar que "foi adotada, no direito brasileiro, somente ",
TEORIA da responsabilidade objetiva do Estado = Constituição de 1946 a primeira vez que o Brasil inseriu na sua Carta Maior a responsabilidade objetiva.
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MOTIVO PELO QUAL QUESTÃO TRE/MA 2009 ESTAR CORRETA
POIS FALA QUE a TEORIA da Responsabilidade Objetiva do Estado = FOI TRAZIDA NA CF/88 (QUER DIZER QUE ESTA TAMBEM RECONHECEU TAL TEORIA, NÃO QUE FOI ADOTADA A PARTIR DA CF)
"Com o advento da Constituição de 1988 houve uma ampliação da responsabilidade estatal, haja vista o preposto do Estado deixar de ser apenas o funcionário público para ser o agente público, termo este que abrange um número maior de pessoas. No artigo (Art. 37.“§ 6º) temos a Teoria do Risco Administrativo: “pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público”. Essas pessoas, antes, recebiam os benefícios, mas os prejuízos eram assumidos pela Administração. A partir de 1988 essas pessoas respondem diretamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros."
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Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que: O fundamento da teoria da responsabilidade objetiva, trazida na CF e adotada atualmente no Brasil, é a teoria do risco administrativo.