Questão 1435687

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PROCERGS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDATEC - 2012 - PROCERGS - Técnico de Nível Médio - Técnico Contábil
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Programação Orçamentária e Financeira

Dentre os itens que abrangem o controle da execução orçamentária, conforme descrito no art. 75 da Lei nº4320/64, encontra-se:

• A. Fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.
• B. Eficiência e eficácia do gestor público no cumprimento das metas evidenciadas no plano plurianual.
• C. Verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária
• D. Prestação ou tomada de contas anual de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
• E. Fidedignidade dos registros dos atos e fatos que resultem na realização da receita ou na fixação da despesa.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

  I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

  II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

  III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.