Questão 143599

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Operação de Computador; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

O auxílio-moradia pago pela administração pública

• A. é incorporado ao vencimento do servidor após 3 anos de recebimento ininterrupto.
• B. é incorporado ao vencimento do servidor imediatamente após ser concedido.
• C. é incorporado ao vencimento do servidor apenas quando pago em caráter definitivo e irrevogável.
• D. não é incorporado ao vencimento do servidor, por ser pago apenas em caráter transitório.
• E. não é incorporado ao vencimento do servidor, por ter caráter indenizatório.

Gabarito: E

Comentários

• As indenizações não podem se incorporar a remuneração do servidor para fins de cálculos de outras vantagens. São indenizações: ajuda de custo, diárias, transporte e AUXÍLIO MORADIA. Já as gratificaçõese e os adicionais podem se incorporar a remuneração do servidor para fins de cálculos de outras vantagens.
• Vale lembrar que das indenizações, o auxílio-moradia é o único que não é estabelecido por regulamento.
• Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. § 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Seção IDas Indenizações Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte. IV - (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006) IV - auxílio-moradia
• Alternativa correta, letra E
  
  
  a) Incorreta, pois não é incorporado.
  b) Incorreta, pois não é incorporado.
  
  c) Incorreta, pois não é incorporado.
  
  d) Incorreta, pois não tem caráter transitório e sim indenizatório.
  
  e) Correta.
  
  
  Vejamos o que diz a lei 8.112/90:
  
  
  Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor:
  
  
  
  I - ajuda de custo;
  II - diárias;
  III - transporte.
  IV - auxílio-moradia.(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
  
  
  
  Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
  

  I - indenizações;

  II - gratificações;

  III - adicionais.

  § 1^o  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

• PARA DECOCORAR AS INDENIZAÇÕES
  
  DATA
  
  Diárias
  
  Ajuda de Custo
  
  Transporte
  
  Auxilío-moradia
  

• Outra forma para não errar é saber que as INDENIZAÇÕES JÁ MAIS SE INCORPORAM aos vencimento, proventos, remuneração, subsidios.

• Indenização ADIA

  AJUDA DE CUSTO

  DIÁRIAS

  INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE

  AUXÍLIO-MORADIA

• AS INDENIZAÇÕES SÃO (DATA)

  D iária

  A ajuda de custo

  T ransporte

  A uxílio-moradia

  AS INDENIZAÇÕES NUCA IRÃO INCORPORAR NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.

• O auxílio-moradia pago pela administração pública não é incorporado ao vencimento do servidor, por ter caráter indenizatório.