Questão 1436935

• Banca: MPM
• Órgão: MPM
• Ano: 2013
• Provas: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

SOBRE O PODER JUDICIÁRIO NA CONSTITUIÇÃO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

• A. A Constituição estabelece que a atividade jurisdicional será ininterrupta e veda férias coletivas nas Auditorias militares.
• B. O Conselho Nacional de Justiça é órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura.
• C. O magistrado é inviolável pelas opiniões que expressar ou pelo conteúdo das decisões que proferir, desde que esse discurso judiciário, manifestado no julgamento da causa, seja compatível com o usus fori e que, desprovido de intuito ofensivo, guarde indissociável nexo de causalidade e de pertinência com o objeto do litígio.
• D. Ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D

  Art. 93, inc. VIII  CF o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
  

• Ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público ----> MAIORIA ABSOLUTA
  

  Tribunal recusar a promoção  do juiz mais antigo------> VOTO DE DOIS TERÇOS
  

• Ok, até concordo com a assertiva D, porém desconheço a CF estabelecer  isso " A Constituição estabelece que a atividade jurisdicional será ininterrupta e veda férias coletivas nas Auditorias militares. " Ainda mais no poder judiciário.

• Quanto a letra A: 

  XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• LETRA D!

   

  ARTIGO 93 DA CF - LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO STF, DISPORÁ SOBRE O ESTUTO DA MAGISTRATURA,, OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

   

  VIII - O ATO DE REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DO MAGISTRADO, POR INTERESSE PÚBLICO, FUNDAR-SE-Á EM DECISÃO POR VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO TRIBUNAL OU DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ASSEGURADA AMPLA DEFESA

• D - MAIORIA ABSOLUTA dos seus membros.

• GABARITO: D

  Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;