Questão 1436938

• Banca: MPM
• Órgão: MPM
• Ano: 2013
• Provas: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

• A. Nos temas de competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual.
• B. Durante o período de vigência da Constituição de 1937 e em virtude de seus próprios termos, o Parlamento Nacional não chegou a se reunir, o que possibilitou ao Presidente da República, por meio da expedição de decretos-leis, tornar sem efeito decisões de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.
• C. Pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional norma de constituição estadual que estabeleça prazo para o Chefe do Poder Executivo encaminhar projeto de lei que, pela Constituição Federal, depende de sua própria iniciativa.
• D. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

Gabarito: A

Comentários

• alt. a

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

  
  

• A - INCORRETA, de acordo com o art. 24, §4º da CF.

   

  B - CORRETA.

  A Constituição de 1937 – Polaca, é marcada pela centralização do poder e fechamento/dissolução do Congresso Nacional, enquanto isso era o PR quem tinha o poder de expedir decretos-leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União.

  Além disso, o Governo manteve amplo domínio no Poder Judiciário. O Judiciário foi esvaziado, como exemplo a possibilidade do PR suspender suas decisões.

  Apesar disso, a teoria clássica de tripartição de poderes foi formalmente mantida

   

   C - CORRETA, nesse sentido:

  É inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo em sede da Constituição estadual, porquanto ofende, na seara administrativa, a garantia de gestão superior dada ao chefe daquele Poder. Os dispositivos do ADCT da Constituição gaúcha, ora questionados, exorbitam da autorização constitucional de auto-organização, interferindo indevidamente na necessária independência e na harmonia entre os Poderes, criando, globalmente, na forma nominada pelo autor, verdadeiro plano de governo, tolhendo o campo de discricionariedade e as prerrogativas próprias do chefe do Poder Executivo, em ofensa aos arts. 2º e 84, II, da Carta Magna. [, rel. min. Dias Toffoli, j. 19-2-2014, P, DJE de 28-3-2014.]

   

  D - CORRETO. É o enunciado da SV 39.