Questão 1436977

• Banca: MPM
• Órgão: MPM
• Ano: 2013
• Provas: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Forças Armadas e Segurança Pública

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

• A. Pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é cabível o habeas corpus impetrado para discutir os pressupostos de legalidade de punição disciplinar militar.
• B. É constitucional legislação estadual que crie taxa de segurança pública tendo como fato gerador a efetiva ou potencial utilização, por pessoa determinada, dos serviços ou atividades policiais- militares, inclusive o policiamento preventivo, nas hipóteses de eventos privados abertos ao público, mesmo que sem participação paga.
• C. Em relação ao atual regime da declaração de inconstitucionalidade, é possível afirmar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não adotou a teoria da transcendência dos motivos determinantes, de modo que o efeito vinculante refere-se à decisão em si de inconstitucionalidade, mas não alcança a fundamentação ou razão que levou o tribunal a decidir daquela forma (ratio decidendi).
• D. Qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado membro.

Gabarito: B

Comentários

• Serviços Uti Universi não podem gerar taxa aos usuários. São prestados à coletividade sem a possibilidade de individualização do fruidor.

• A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos...

   

  #pas

• A maior certeza que poderia ter em relação a essa questão, é que se existisse a possibilidade de ser criada uma taxa p/ segurança publica, ela com toda certeza do mundo existiria, porque esse país adora uma taxa e um impostinho a mais no cofre

• É, já dizia o Rocha, "aqui no congo é diferente".

• Em relação a alternativa "A"

  Não há que se falar em violação ao art. , , da , se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, exluindo a apreciação de questões referentes ao mérito.

  Dessa feita, a alternativa está correta.

  Espero ter ajudado!!!

• A) Alternativa CORRETA. 

  Recurso Extraordinário nº 338.840-1/RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, publicada no DJ de 12.09.2003, in verbis: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. Não há que se falar em violação ao art. 142, § 2º, da CF, se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito. (…)”.

  B) Alternativa ERRADA.

  "AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 536.639. RIO GRANDE DO NORTE. DJe 29/08/2012. TRIBUTO. Taxa de Segurança Pública. É inconstitucional a taxa que tenha por fato gerador a prestação de serviço de segurança pública, ainda que requisitada por particular. Serviço Público indivisível e não específico. Agravo regimental improvido. Precedentes. Dado seu caráter uti universi, o serviço de segurança pública não é passível de ser remunerado mediante taxa, atividade que só pode ser sustentada pelos impostos."

  C) Alternativa CORRETA

  “(...) o Plenário do STF rejeitou a tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes das decisões de ações de controle abstrato de constitucionalidade (, julgamento em 2-8-2007). [, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 16-8-2007, P, DJ de 14-9-2007.]”.

  D) Alternativa CORRETA

  Art. 23, do Regulamento da CIDH: "Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização pode apresentar à Comissão petições em seu próprio nome ou no de terceiras pessoas, sobre supostas violações dos direitos humanos reconhecidos, conforme o caso, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos “Pacto de San José da Costa Rica (...)".

• Serviços Uti Universi = SEM TAXAS

  A luta continua.