Súmula 15 STF
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
● Concurso público: vagas previstas em edital e direito subjetivo à nomeação
"Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas." (RE 598099, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 10.8.2011, DJe de 3.10.2011, com repercussão geral - tema 161)
É direito púbico subjetivo e não direito líquido e certo.
Alternativa "C" - No Superior Tribunal de Justiça, cabe às Turmas de direito privado o processamento dos feitos relativos a domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, inclusive quando se tratar de desapropriação. ERRADA.
Os assuntos relativos a domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia são matérias de direito privado, processadas e julgadas pelas Terceira e Quarta Turmas, enquanto que a desapropriação é matéria de direito público, processada e julgada pelas Primeira e Segunda Turmas.