Questão 1437235

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BACEN
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Segurança Institucional
• Disciplina: Conhecimentos Bancários
• Assuntos: Estrutura do Sistema Financeiro Nacional; Sistema Financeiro Nacional - Noções Gerais

As atividades do sistema financeiro ligadas à movimentação de numerário e dados de movimentação bancária são revestidas de uma série de especificidades, em especial relacionadas à segurança. Acerca desse assunto e considerando a legislação relacionada, julgue o item a seguir.
A autorização, o controle e a fiscalização de empresas especializadas que prestam serviços orgânicos de segurança e de formação de vigilantes são de responsabilidade dos governos estaduais, por intermédio das polícias civis dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• polícia federal...

• DECRETO Nº 89.056, DE 24 DE NOVEMBRO 1983.
  Art. 32. Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do Departamento de Polícia Federal, autorizar, controlar e fiscalizar o funcionamento das empresas especializadas, dos cursos de formação de vigilantes e das empresas que exercem serviços orgânicos de segurança. (Redação dada pelo Decreto nº 1.592, de 1995)

• Pelo amor de Deus! É de competência EXCLUSIVA do Ministério da Justiça autorizar o funcionamento das empresas de segurança privada e cursos de formação de vigilantes.

  Isso quer dizer que o Ministério da Justiça não poderá, mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública estaduais, delegar-lhes essa tão importante competência, o que deixa nossa assertiva incorreta.

  Art. 20. Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do seu órgão competente ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal:

  I - conceder autorização para o funcionamento:

  a) das empresas especializadas em serviços de vigilância;

  b) das empresas especializadas em transporte de valores; e

  c) dos cursos de formação de vigilantes;

  II - fiscalizar as empresas e os cursos mencionados no inciso anterior;

  Parágrafo único. As competências previstas nos incisos I e V deste artigo não serão objeto de convênio.           

• IMPORTANTE RESSALTAR..

  HÁ COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS E INDELEGÁVEIS POR MEIO DE CONVÊVIO COM OS ESTADOS E DF:

  Parágrafo único. As competências previstas nos incisos I e V deste artigo não serão objeto de convênio.  

  I - conceder autorização para o funcionamento:

  V - fixar o currículo dos cursos de formação de vigilantes;

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