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certo
Art. 51, § 3o Lei 8666/93. Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
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DEIXAR REGISTRADO SER VOTO VENCIDO.
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Trata-se de proposição devidamente fundamentada na norma do art. 51, §3º, da Lei 8.112/90, que ora transcrevo para maior comodidade do prezado leitor:
"Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral,
a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por
comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos
2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos
órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
(...)
§ 3o Os membros das Comissões de licitação
responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se
posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata
lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão."
Assim sendo, por expresso amparo normativo, correta a presente afirmativa.
Gabarito do professor: CERTO
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Errei só essa vez viu cespe danadinha!!!
Entendo que todos respondem, blz!! Mas achei que fosse incoerente dizer que deixar em ''ata lavrada'' ou seja registrado pontos de uma reunião, poderia atenuar algo. Mas tudo bem, bola pra frente que minha aprovação virá. Avant meus nobres!!!
Cristo nos abençoe!!