Questão 1437823

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídias Digitais; FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN; Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN

De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento

• A. é concorrente com a dos Estados e do Distrito Federal, no que diz respeito a estabelecer normas específicas ou gerais de direito financeiro e orçamento.
• B. é concorrente com a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as restrições decorrentes de tratados e convenções firmados entre Brasil e Organizações Internacionais.
• C. é suplementar, desde que não tenha sido exercida pelos Estados ou pelos Municípios, observadas, quando for o caso, as restrições decorrentes de compromissos firmados com países estrangeiros e organismos internacionais.
• D. é limitada a estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e orçamento no âmbito municipal, exceto no que concerne aos assuntos que tiverem sido objeto de acordo com organismos internacionais.
• E. se não exercida para editar lei federal sobre normas gerais, permitirá que os Estados exerçam sua competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

Gabarito: E

Comentários

• Errei a questão e já ressalto aqui que a banca não foi na regra. Ela se apoiou em uma outra hipótese. Levar as duas para a prova uma vez que mescla assuntos do Direito Financeiro e do Direito Constitucional.

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
  

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento;

  Ela sabe que você conhece esse artigo e colocou como uma das primeiras assertivas, contudo o erro da (I) está no seguinte trecho: "no que diz respeito a estabelecer normas específicas ou gerais". 

  
  

  § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
  

  
  

• Boa Vanessa!

  também errei.

• Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito Financeiro.

  Inexistindo lei federal sobre normas gerais de Direito Financeiro, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades; sobrevindo lei federal sobre normas gerais, a lei estadual restará suspensa sua eficácia, no que lhe for contrária. Assim, inicialmente, se a União não exercer a sua competência legislativa concorrente em Direito Financeiro e o Estado-Membro exercer a sua, em sobrevindo lei federal que regule a questão, a lei estadual restará suspensa. Não é revogada, o que significa que se a União revogar a sua lei geral, a lei estadual sairá da inércia e entrará em vigor, até que outra lei federal lhe suspenda novamente os efeitos ou outra lei estadual a revogue.

   

  Resposta: Letra D

• A correta é a letra E 

   

  Art. 24 da CF, §3º 

• Questão meio Direito Constitucional e meio Direito Financeiro. Mas é interessante colocar aqui

  para você entender melhor a competência para legislar sobre a nossa disciplina.

  Muito bem. Antes de analisar cada item, vamos ler as partes que nos interessam do artigo 24

  da CF/88:

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente

  sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  II – orçamento; (...)

  § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a

  estabelecer normas gerais.

  § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência

  suplementar dos Estados.

  § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência

  legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei

  estadual, no que lhe for contrário.

  Vamos lá!

  a) Errada. A competência da União realmente é concorrente com a dos Estados e do Distrito

  Federal, mas ela diz respeito, somente, ao estabelecimento de normas gerais de direito financeiro e

  orçamento. Observe o § 1º: “no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-

  se-á a estabelecer normas gerais”. A alternativa falou em normas específicas e gerais, por isso

  ficou errada.

  b) Errada. A competência da União é concorrente com a dos Estados e do Distrito Federal.

  Veja que os Municípios não estão incluídos no caput do artigo 24, muito embora caiba aos

  Municípios “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber” (CF/88, art. 30, II).

  c) Errada. A competência da União não é suplementar. É concorrente. Quem tem competência

  suplementar são os Estados e o Distrito Federal. Observe o § 2º do artigo 24: “a competência da

  União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados”.

  d) Errada. A União tem competência para estabelecer normas gerais de direito financeiro e

  orçamento para todos os entes federativos (inclusive ela mesmo), não só no âmbito municipal.

  e) Correta. Se a União se omitir, não editar lei federal sobre normas gerais, os Estados não vão

  ficar a ver navios, de mãos atadas, esperando a boa vontade da União editar essa lei. Nesse caso,

  os próprios Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas

  peculiaridades (CF/88, art. 24, § 3º).

  Gabarito: E