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Lei 8429/92 - Art. 10 - Constitui ato de improbidade administrativaque causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidaçãodos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1* desta lei, e notadamente:
XII - permitir,facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Bons Estudos!!!
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a) Lesão ao erário;
b) Enriquecimento ilícito;
c) Lesão ao erário;
d) Atenta contra os princípios da administração;
e) Prejuízo ao erário.
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Vamos as dicas:
Servidor que cometer ato de improbidade
administrativa é...
(SU.PER.I.RESponsável)
SUspensão
dos direito políticos
PERda
da função pública
Indisponibilidade
dos bens
RESsarcimento
ao erário
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a) Lesão ao Erário
b) Enriquecimento Ilícito
c) Lesão ao Erário
d) Atenta contra os Princípios da Administração
e) Prejuízo ao Erário
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a. lesão ao erário. CORRETA!
b. enriquecimento ilícito
c.lesão ao erário
d. contra os princípios da administração
e. lesão ao erário
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a) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. - CONCORRER - PERMITIR - FACILITAR - LESÃO ERÁRIO) correta b) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. ADQUIRIR - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO errada c) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. PERMITIR/FACILITAR - LESÃO errada d) Deixar de prestar contas quando esteja, o servidor, obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. CONTAS - PRINCÍPIOS errada e) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito. SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES... - LESÃO errada
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a) [CERTO] Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente [Art. 10, XII] = PREJUÍZO AO ERÁRIO
b) [ERRADO] Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público [Art. 9, VII] = ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
c) [ERRADO] Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado [Art. 10, V] = PREJUÍZO AO ERÁRIO
d) [ERRADO] Deixar de prestar contas quando esteja, o servidor, obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário [ART. 11, VI] = ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM. PÚBLICA
e) [ERRADO] Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie [ART. 10, VII] = PREJUÍZO AO ERÁRIO.
Bons estudos!
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Seção II
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
GABA A
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Com todo respeito, que banca lixo! A questão merece ser anulada!
Não obstante a alternativa "a" conste no rol do art.10 da Lei 8.429/92, não podemos inferir que estão presentes os requisitos do Caput do artigo 10:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
Seria correta a assertiva: Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente causa lesão ao erário, desde que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, piriri parara....
Ou seja, não se pode concluir, através da simples repetição da alínea XII do art. 10, que estão presentes as "elementares" do Caput do aludido dispositivo!
Isso é uma falta de respeito com que estuda! Caso de polícia!
Conclusão: Não presto concurso feito por banca lixo....
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A - GABARITO - Lei 8.429/92 - Art. 10 - Constitui ato de improbidade administrativaque causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidaçãodos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1* desta lei, e notadamente: (...) XII - permitir,facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
B - ERRADA - Lei 8.429/92 - Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...) VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
C - ERRADA - Lei 8.429/92 - Art. 10 - Constitui ato de improbidade administrativaque causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidaçãodos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1* desta lei, e notadamente: (...) V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
D - ERRADA - Lei 8.429/92 - Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
E - ERRADA - Lei 8.429/92 - Art. 10 - Constitui ato de improbidade administrativaque causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidaçãodos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1* desta lei, e notadamente: (...) VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.429 de 1992 e os dispositivos desta relacionados às modalidades de improbidade administrativa.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõe o inciso XII, do artigo 10, da citada lei, o seguinte:
"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
(...)
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;"
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso VII, do artigo 9º, da citada lei, o seguinte:
"Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
(...)
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;"
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso V, do artigo 10, da citada lei, o seguinte:
"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
(...)
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;"
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso VI, do artigo 11, da citada lei, o seguinte:
"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
(...)
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;"
Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso VII, do artigo 10, da citada lei, o seguinte:
"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
(...)
VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;"
Gabarito: letra "a".
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A) LESÃO AO ERÁRIO
B) ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
C) LESÃO AO ERÁRIO
D) ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
E) LESÃO AO ERÁRIO