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letra D errada:
Art 896....
§ 1o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)
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Alternativa "A" - FALSA - fundamento: art. 893, §2º, da CLT.
Alternativa "B" - FALSA - fundamento: art. 894, caput, da CLT.
Alternativa "C" - VERDADEIRA - fundamento: art. 895, §1º, III, da CLT.
Alternativa "D" - FALSA - fundamento: art. 896, §1º da CLT.
Alternativa "E" - FALSA - fundamento: art. 893, §1º da CLT.
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CLT
(letra A e E) Art. 893 :
(....)
§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.
§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.
(letra B) Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias.
I - de decisão não unânime de julgamento que:
a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e
II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
(letra C) Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:
§ 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário:
(...)
III - terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão;
(letra D) Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:
§ 1o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
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a) Art. 893, § 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.
b) Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: I - de decisão não unânime de julgamento que: a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei
c) Art. 895, § 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: III - terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão.
d) Art. 896, § 1o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
e) Art. 893, § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.
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Acrescento o comentário, referente a alternativa "E".
Art. 893, §1º da CLT.
§ 1º - [Irrecorribilidade Imediata das decisões Interlocutórias]. Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
Ou seja, as decisões interlocutórias não estão sujeitas a recurso imediato. Teoricamente, espera – se ser proferida a decisão final. Se a sentença proferida for contrária aos seus interesses, poderá interpor recurso ordinário.
Exceção:
--- > CLT, Art. 799. § 2º - [Reconhecimento da Incompetência Absoluta da Justiça do Trabalho, caberá recurso de imediato]. Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
--- > Súmula nº 214 do TST. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005: Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: (... ) [Reconhecimento de Incompetência Relativa, caberá recurso de imediato]. c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
A doutrina apresenta mais de duas exceções não previstas na referida súmula, quais sejam:
1) decisão sobre o valor da causa: cabe pedido de revisão dirigido ao Presidente do Tribunal (Art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 5.584/74);
2) decisões na fase de execução: cabível agravo de petição, no prazo de 8 dias, conforme art. 897, “a”, da CLT.
A IN nº 39/2016 também criou uma nova possibilidade de recorribilidade imediata de decisão interlocutória, qual seja, a decisão de julgamento antecipado parcial do mérito contra a qual é cabível recurso ordinário imediato (Art. 5º da IN nº 39/2016 do TST e art. 356 do CPC/2015).
Decisão interlocutória, conforme previsto no art. 162, § 2º, do CPC, é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente, que possui conteúdo decisório,
Assim, a parte prejudicada deve apresentar o seu protesto logo após a ciência da decisão interlocutória, caso lhe seja desfavorável, sob pena de se presumir a sua concordância e / ou a inexistência de prejuízo, operando – se a preclusão.
Não obstante, quando a decisão interlocutória ferir direito líquido e certo, o litigante prejudicado pode impetrar mandado de segurança, desde que não caiba qualquer outra espécie de recurso.
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Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos gerais sobre os
recursos no processo do trabalho, especialmente o disposto na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT).
A) Inteligência
do art. 893, § 2º da CLT, a interposição de recurso para o Supremo Tribunal
Federal não prejudicará a execução
do julgado.
B) Consoante
o art. 894 da CLT, caput, inciso I e alínea, no Tribunal Superior do Trabalho,
cabem embargos no prazo de 8 (oito) dias
de decisão não unânime de julgamento que conciliar,
julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a
competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever
as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos
em lei.
C) A
assertiva está de acordo com previsto no art.
895, § 1º, inciso III da CLT.
D) Nos
termos do art. 896, § 1º da CLT, o recurso de revista, dotado de efeito apenas
devolutivo, será interposto perante o
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada,
poderá recebê-lo ou denegá-lo.
E) Inteligência
do art. 893, § 1º da CLT, os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio
Juízo ou Tribunal, admitindo-se a
apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos
da decisão definitiva.
Gabarito do Professor: C