Questão 1438621

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

A respeito dos princípios orçamentários, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei, tal assertiva representa o princípio da exclusividade.

II. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, tal assertiva representa o princípio da unidade.

III. Todas as receitas e despesas devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual, tal assertiva representa o princípio da programação.

IV. O orçamento não deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, mas, também, a previsão de objetivos e metas relacionados à realização das necessidades públicas, tal assertiva representa o princípio da anualidade.

• A. Apenas II e III.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas III e IV.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
  

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  

  LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
  

  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
  

  Resposta: B

  
  

  
  

  
  

  
  

  Confie em Jeová de todo o seu coração; Não confie no seu próprio entendimento. Lembre-se dele em todos os seus caminhos; E ele endireitará suas próprias veredas. Provérbios 3: 5 e 6.

• Esse princípio da programação não existe!! vide parte final do art. 2º da Lei n º 4.320/64

• 1)   Programação e Tipicidade: orçamento deve autorizar suas despesas por meio de classificações específicas, de acordo com códigos pré-definidos para cada tipo.

  Preconiza a vinculação necessária à ação governamental, assegurando-se a finalidade do plano plurianual (PPA).

  O orçamento deve conter não apenas as estimativas de receitas e despesas do próximo exercício financeiro, mas, também, a previsão de objetivos e metas públicas (art. 165, §§ 4º e 7º).

• A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, tal assertiva representa o princípio da unidade. ?????????????????????????????

• GABARITO: B

  SOBRE PRINCÍPIO DA UNIDADE

  A universalidade do orçamento alia-se ao princípio da unidade.

  Na Lei 4.320/64, o cumprimento da regra é exigido nos seguintes dispositivos:

  ● Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.