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Gabarito Letra E
Todas certas, vejamos:
I - Contratação de operação de crédito: Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito,
interno ou externo, sem prévia autorização legislativa
II - Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois
últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa
ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício
seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa
III - Prestação de garantia graciosa: Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha
sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada,
na forma da lei
IV - Oferta pública ou colocação de títulos no mercado: Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a
colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido
criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e
de custódia
bons estudos
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Essa banca ama colocar como resposta todas as alternativas
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Constitui crime contra as finanças públicas:
I. ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa. Constitui crime
II. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa. Constitui crime
III. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contra garantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei. Constitui crime
IV. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia. Constitui crime
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CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:
Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:
Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:
Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contra garantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:
Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:
Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:
Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia:
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essa banca ama um crime contra as finanças em
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EITA AOCP pra colocar todas as alternativas corretas.... Só pra avisar, que odiamos.
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Os dois prazos dos crimes contra as finanças públicas:
Assunção de obrigação - dois últimos quadrimestres do mandato ou legislatura
Despesa total com pessoal - cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura