Questão 1438672

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade

A respeito das causas extintivas da punibilidade previstas no Código Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Extingue-se a punibilidade pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto.

II. Extingue-se a punibilidade pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação pública.

III. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este.

IV. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

• A. Apenas I e IV.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I, III e IV.
• D. Apenas II e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  I - Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

            I - pela morte do agente;
            II - pela anistia, graça ou indulto

  
  II - ERRADO:   Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
            V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação PRIVADA;
  
  III - Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão
  
  IV - Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão
  
  bons estudos
  

• Obrigado! Muito útil.

• I - CORRETO

  morte do agente (artigo 107, I, CP c/c 62, CPP)

  anistia - ato do legislativo

  graça e induto - decreto do P. Repub., sendo que a graça é individual e o induto é coletivo

  II - FALSO

  renúncia do direito de queixa e perdão aceito referem-se a AÇÃO PRIVADA

  III - CORRETO

  a extinção do crime de furto não se estende a receptação

  IV - CORRETO

  mesma linha de raciocínio (artigo 108, CP)

• Questão de 2012 sem gabarito comentado pelo professor. QConcursos hein...

• Gabarito Letra C

  I - Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

           I - pela morte do agente;

          II - pela anistia, graça ou indulto

  II - ERRADO: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

           V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação PRIVADA;

  III - Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto,

  elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos

  crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a

  agravação da pena resultante da conexão

  IV - Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto,

  elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos

  crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a

  agravação da pena resultante da conexão

  bons estudos