Questão 1439203

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: SUAPE
• Ano: 2010
• Provas: UPENET - 2010 - SUAPE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Nos termos da Constituição Federal, é FALSO afirmar que

• A. os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
• B. no âmbito da administração pública, a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
• C. a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privada do Chefe do Poder Executivo, assegurada revisão geral anual e sem distinção de índice.
• D. havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargo para os vereadores.
• E. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  Art. 37, inc.X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; 
  

• Alternativa C errada. A iniciativa não é privativa do chefe do executivo.

• Entendo que a C esteja errada, mas considero a D errada também.

  Sei que vereador, se tiver compatibulidade de horário, pode acumular a remuneração e o trab com seu cargo.

  ..

  Acontece que a questão diz

  "Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargo para os vereadores"

  Quer dizer que se o vereador tiver compatibilidade, pode acumular cargo? Não né. Só o dele + o de vereador. Achei estranho...