Questão 1439761

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: SUAPE
• Ano: 2010
• Provas: UPENET - 2010 - SUAPE - Técnico em Administração de Empresas
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição de 1988. É um projeto de lei que o Executivo submete ao Legislativo, estabelecendo as regras para a elaboração do orçamento do exercício seguinte. Seu principal objetivo é o de orientar a elaboração do orçamento anual, buscando sincronizar a lei orçamentária com os objetivos e as metas da administração pública. Sobre a LDO, é CORRETO afirmar que

• A. tem como objetivo secundário definir os interesses apenas do Legislativo.
• B. tem como preocupação primordial a determinação dos recursos para pagamento de salários.
• C. compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
• D. estabelece a política de investimento nos serviços de educação apenas para os níveis de ensino fundamental.
• E. não dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

   

  Art. 165 §2o A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.