Questão 1439965

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: Prefeitura de Olinda - PE
• Ano: 2011
• Provas: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

De acordo com o princípio da motivação, carece motivar os atos administrativos, indicando

• A. a intenção com que o agente expede o ato.
• B. o fato que, em decorrência da lei, enseja a expedição do ato
• C. o dispositivo legal que se aplica à matéria.
• D. o dispositivo legal que fundamenta a intenção do agente.
• E. o fato que, em decorrência da lei, enseja a intenção do agente.

Gabarito: E

Comentários

• Traduzindo o enunciado: Não é necessária a indicação na motivação do ato:
  Provavelmente a questão teve que ser anulada por trazer a "intenção do agente" como um dos componentes da motivação em mais de uma alternativa. É sabido que o agente público deve atuar com isenção de intenção própria (impessoalidade), logo, estariam corretas, por não ser inerente à motivação (podendo inclusive tornar-se vício desta), as alternativas "a", "d" e "e".

• Princípio da Motivação: 

  
  

  "O  princípio  da  motivação  obriga  a  Administração  a explicitar o fundamento  normativo  de  sua decisão,  permitindo ao
  administrado avaliar  a  decisão administrativa,  para conformar-se ou insurgir-se  perante  o  Poder Judiciário.
  A motivação deve  ser  explícita,  clara  e  congruente, podendo con­sistir em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anterio­res  pareceres,  informações,  decisões ou  propostas,  que,  neste caso, serão  parte  integrante do  ato.  A indicação  dos  pressupostos  de fato e  de  direito  que  determinarem  a  decisão  é  critério  obrigatório  no processo  administrativo.  A  Lei  n°  9.784/99  impõe  expressamente  a motivação  em alguns  atos  administrativos."

  FONTE: Sinopses Jurídicas; Editora Juspodivm; Pg. 65.

  
  

• blz Marcel.....deve ser isso mesmo...não tinha pensado no pcp da impessoalidade