Questão 1439974

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: Prefeitura de Olinda - PE
• Ano: 2011
• Provas: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

Analise as proposições seguintes:

I. Apenas a União possui competência privativa para instituir empréstimos compulsórios.

II. Pela repartição tributária, pertencem aos municípios o imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas fundações públicas, sociedades de economia mista e autarquias.

III. Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, relativamente aos veículos licenciados, respectivamente, em seus territórios.

IV. O IPTU e as taxas são de competência exclusiva dos municípios.

V. Pertencem aos municípios, em regra, 100% do produto da arrecadação do imposto territorial rural.

VI. Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, relativamente aos veículos licenciados, respectivamente, em seus territórios.

Assinale a alternativa VERDADEIRA.

• A. Há apenas uma proposição correta.
• B. Todas as proposições estão corretas.
• C. Todas as proposições estão incorretas.
• D. Há duas proposições corretas.
• E. Há três proposições corretas.

Gabarito: D

Comentários

• item I. Certo. --> Art. 148 da CF. "A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios"

  Item II. Errado --> Pela repartição tributária, pertencem aos municípios o imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas fundações públicas, sociedades de economia mista e autarquias. 

  De acordo com o Art. 158, I CF/88, não está incluída a sociedade de economia mista: "o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem".

  item III --> Errado. Não é 25%, mas sim 50%

  Art. 158, III CF/88 - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios

  Item IV. Errado. A taxas podem ser instutuídas pela  União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Art. 145, II, CF.

  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
  

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
  

  
  

  Item V. --> Errado. O repasse é de 50%, a não ser que o município fique responsável pela fiscalização, quando será de 100%. Art. II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III [ III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal]

  Item VI --> Certo. Art. 158, III CF/88 - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

• Passei rápido e não que o repasse falava de Sociedade de Economia Mista - dei mole.