Questão 144097

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal que na execução orçamentária sejam identificados os beneficiários do pagamento de sentenças judiciais. Sobre esta exigência legal é correto afirmar que a

• A. referida identificação será feita por meio do sistema de contabilidade e administração.
  
• B. lei orçamentária anual tem que indicar os nomes dos beneficiários.
  
• C. lei de diretrizes orçamentárias tem que trazer previsão dos nomes dos beneficiários que apresentaram o crédito até 31 de julho.
  
• D. exigência se justifica para que seja respeitada a ordem de valores para pagamento dos precatórios.
  
• E. identificação dos beneficiários será apresentada nas metas fiscais que acompanham a lei orçamentária.

Gabarito: A

Comentários

• CORRETA: AA Lei de Responsabilidade Fiscal determina que na execução orçamentária sejam identificados os beneficiários do pagamento de sentenças judiciais e a identificação será feita por meio do sistema de contabilidade e administração.
• LRFArt. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.
• Querido Camilo,
  
  A Lei menciona ordem cronológica dos precatórios, e a questão diz ordem de valores para o pagamento dos precatórios. Os dois são diferentes!
  Ordem cronológica = ordem de chegada.
  Ordem de valores = ordem classificada do mais caro para o mais barato ou vice-versa.
  
  Foi assim que interpretei! Espero ter ajudado!

• LETRA A (CORRETA)

  LRF, Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.

   

  Vale lembrar que a CF veda que a dotação orçamentária destinada aos precatórios venha identificada com o número das ações ou das pessoas que receberão os valores.

  CF, Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

• Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no .