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De acordo com o Codigo Civil:
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;
II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
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Essa questão, se colocada na prática, nos leva ao absurdo:
imagine vc faz um contrato com uma pessoa e passados mais de dez anos, essa pessoa é interditada : motivo : completamente louca !!!!
O negócio é nulo e não se convalece pelo tempo : conclusão : cuidado com quem vc anda fazendo negócios !!!!!!!!!!!!!
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Silvana, a questão somente se refere à inocorrência da prescriçãoe na possibilidade do advogado da interditada anular o negócio jurídico.
Isso não significa que o negócio jurídico será anulado, atéporque, via de regra, a sentença de interdição produz efeitos “ex nunc”.
No entanto, admite-se que seja proposta ação para anular oudeclarar nulo negócio jurídico celebrado anteriormente à interdição se demonstrada incapacidade manifesta do alienante e má-fé do contratante.
Conclusão: não queira dar uma de espertinho ao realizarnegócio jurídico com incapaz.
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Anuar,
Vendo por esse lado, é verdade !hehehe
Ao ler a questão, apenas imaginei um caso de quando era estagiária (bem semelhante) em que a família da pessoa queria a anulação da venda do imóvel alegando a insanidade da pessoa.......
Bom, para resumir, até ação de usucapião o advogado do adquirente ameaçou entrar!!!!
Aí já viu, né ? Nessa terra, se murar, vira hospício, se lonar, vira circo e se cercar.............
Valeu pelo comentário !É BOM PARA DESCANSAR OS NEURÔNIOS!
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Primeiramente devemos levar em consideração que o ato praticado pelo absolutamento incapaz é nulo. nos termos do art. 166 do Código Civil:
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
Desse modo, a anulação do negócio jurídico deve ser feita por ação declaratória de nulidade, a qual, por possuir natureza declaratória, é imprescritível, operando efeitos ex tunc, atingindo, destarte, todos os atos que foram praticados em razão do motivo incapacitante (acometimento do disturbio psíquico). Com efeito, mesmo que a declaração ocorra superveniente ao negócio viciado, os efeitos da decisão o acobertarão, pois o vício não se convalece com o tempo, segundo dispõe o art. 169, CC, in verbis:
Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
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Acrescente-se que neste caso terá que provar que ao tempo da celebração a parte era incapaz (já que a capacidade é a regra e, portanto, presumida).
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Gabarito Letra D.
A questão é bastante controvertida. Aula no LFG:
Natureza Jurídica (Não existe corrente majoritária -> se cair em prova objetiva, MS)
1ª Corrente: natureza constitutiva. (Pontes de Miranda, Didier, Tartuce, Washington B. Monteiro). Para Didier, toda sentença constitutiva tem um “q” de declaratória.
2ª Corrente: natureza declaratória. (Caio Mario, Cristiano, Carlos Roberto, Pablo Stolze). Pablo: A sentença de interdição é declaratória, porque a incapacidade é anterior à decisum e produz efeitos imediatos.
3ª Corrente: natureza mista, isto é, declaratória e constitutiva. (Maria Helena Diniz)
Efeitos Jurídicos
1ª Corrente: ex tunc. (Maria Helena Diniz e alguns julgados). O art. 8º do CC da França reforça a tese defensiva da invalidade do ato praticado pelo incapaz não interditado. Não há previsão legal no Brasil.
2ª Corrente: ex nunc. (Os demais autores que se posicionam). O terceiro que agiu de boa-fé no ato anterior à interdição não pode participar da ação de interdição, daí o problema da eficácia ser ex tunc. Nada impede que um ato pretérito seja anulado ou declarado nulo por meio de ação própria, com base na alegação de incapacidade natural.
Orlando Gomes, amparando-se no direito Italiano, estabelece que o ato praticado pelo enfermo, não interditado, pode ser invalidado se presentes 3 requisitos:
a) Notoriedade da falta de discernimento (incapacidade manifesta);
b) Prova do prejuízo do incapaz
c) Má fé da outra parte (Silvio Rodrigues ensina que a má fé pode ser circunstancialmente demonstrada. Ex.: Vendeu por 10 e valia 80.)
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Perfeito o comentário da Joice. É exatamente isso que a questão está cobrando.
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Pessoal, qual o erro da B?
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A "b" esta errada pois em algum momento tem que ser declarada a sua incapacidade!!! Se não, não teria o caso em tela o direito de requerer a nulidade do negócio !!! abrçs e bons estudos a todos.
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O item B está errado porque fala em "anulabilidade" e não "nulidade". Até porque, quando se fala em anulabilidade, ocorre decadência e não a prescrição. O direito de pedir a nulidade existe em qualquer tempo, independentemente da interdição, desde que seja provada a incapacidade.
Bons estudos.
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Joana foi declarada TOTALMENTE INCAPAZ (art. 3º CC). Uma vez que o enunciado fala que Joana foi "declarada" (ou seja, ação DECLARATÓRIA - de efeitos serão EX TUNC), Joana a data da celebração do contrato era absolutamente incapaz. Sendo assim, uma vez que não corre prescrição contra absolutamente incapazes, logo o negocio jurídico celebrado é absolutamente NULO. Uma vez que este negócio é nulo, não poderá convalescer com o tempo.
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No início do enunciado da questão temos que: "Marta adquiriu de Joana, herdeira de José, e que apresenta distúrbio psíquico incapacitante...", e que, posteriormente, foi declarada totalmente incapaz. Seguem dois julgados e a conclusão:
“Reconheço que, buscando a preservação dos direitos de terceiros de boa fé, a sentença de interdição tem natureza constitutiva, com efeitos ex nunc, que estabelece uma nova situação jurídica em que se reconhece, a partir de então, a incapacidade de uma pessoa para a prática dos atos da vida civil, nomeando-se um curador para gerir os bens da pessoa interditada.” (STJ, Recurso Especial n° 1.141.465 – SC, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, julgado em 11/12/2012)"
Mais uma vez é oportuno salientar que, decretada a interdição da agravante em agosto de 1.999, esta passa a operar seus efeitos desde logo, conforme preconiza o disposto no artigo 1.773 do Código Civil. Ocorre, todavia, que os atos anteriores a sentença de interdição são apenas anuláveis, podendo ser invalidados desde que judicialmente demonstrado, em ação própria, o estado de incapacidade a época em que praticados.” (AgRg n° Ag n° 24.836-MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 31.05.1993, p. 10.670).(grifo nosso)
Portanto, está correta a resposta.
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CONSIDERANDO OS COMENTÁRIOS;
1. O QUE VAI DETERMINAR SE A HIPÓTESE DE INTERDIÇÃO GERARÁ "NULIDADE OU ANULABILIDADE" É O PROVIMENTO JURISDICIONAL DO MAGISTRADO, POIS CABE A ESTE PODERANDO SOBRE O CASO CONCRETO, DEFINIR SE O INTERDITANDO É ABSOLUTAMENTE (ART.3º, CC) OU RELATIVAMENTE (ART.4º, CC) INCAPAZ - CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO É DE 2008, ANTES DAALTERAÇÃO DESTES ARTIGOS.
2. NO CASO DEMONSTRADO ABAIXO (AgRg n° Ag n° 24.836-MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 31.05.1993, p. 10.670), O MINISTRO CONSIDEROU SER "ANULABILIDADE", POIS RATIFICOU O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, DE QUE O INTERDITANDO SE ENCAIXAVA EM UMA DAS HIPÓTESES DO ART.4º CC, LOGO ANULABILIDADE POR INCAPACIDADE RELATIVA.
3. VEJA OUTRA DECISÃO DO MESMO MINISTRO:
"Para resguardo da boa fé de terceiros e segurança do comércio juírídico, o reconhecimento da nulidade dos atos praticados anteriormente a sentença de interdição reclama prova inequívoca, robusta e convincente da incapacidade do contratante" (STJ, Ac. 4º T., REsp 9077/RS, rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, j. 25.2.92, DJU 30.3.92).
4.A QUESTÃO DEIXA CLARA QUE O JUIZ DECLAROU: "TOTALMENTE INCAPAZ", OU SEJA, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.ART.166,I, CC, "NULO".
5. EM ACRÉSCIMO A QUESTÃO TRAZ A INFORMAÇÃO: "APRESENTA DISTÚRBIO PSIQUICO INCAPACITANTE"!!! DANDO A ENTENDER (EMBORA SEM CRÍTICAS A REDAÇÃO DAQUESTÃO) QUE ERA VISÍVEL POR PARTE DE MARTA QUE JOANA NÃO APRESENTAVA HÍGIDA LUCIDEZ, HIPÓTESE QUE PARA CORRENTE MAJORITÁRIA ADMITE-SE O EFEITO RETOATIVO DA DECISÃO DE INTERDIÇÃO, EM APREÇO A BOA FÉ, EXIGINDO-SE POR PARTE DA JOANA(PROCURADOR) O ÔNUS DE PROVAR O QUE ALEGA, CONF. DECISÃO ACIMA.
6. LETRA: "D". MAS A QUESTÃO É DE PÉSSIMA REDAÇÃO.
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Lembrando que atualmente só há um absolutamente incapaz
Abraços