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a) Os dirigentes das agencias reguladoras não são demissíveis ad nutum. De acordo com a atual legislação, os conselheiros e diretores de agências reguladoras só podem perder o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplina.
b) As agencias reguladoras constituem-se, pois, como autarquias que são, em entes descentralizados da Administração Pública, com personalidade jurídica de direito público, com autonomia, inclusive no tocante à gestão administrativa e financeira, patrimônio e receita próprios, destinada a controlar (regular e fiscalizar) um setor de atividades, de interesse público, em nome do Estado brasileiro.
c) CORRETA
d) Podem ser qualificadas como AGENCIAS REGULADORAS as associações civis que celebrem contrato de gestão com o Ministério supervisor.
e) Creio que o erro está na palavra "TODAS" e em afirmar que as agências reguladoras "LIMITAM-SE" a exigir dos agentes econômicos a estrita observância das leis aprovadas pelo Poder Legislativo.
Peço aos colegas para complementarem as respostas e corrijam caso tenha algo errado nas minhas respostas.
Valeu!
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As agências reguladoras não firmam contrato de gestão. Elas são autarquias criadas por lei em regime especial.
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Em relação a letra D, me corrijam se eu estiver errada, mas creio que o erro não está no que falaram nos comentários anteriores, e sim, porque o conceito de agência executiva não abrange as pessoas jurídicas de direito privado formadas pelas associações civis.
As agências executivas seriam uma maneira de se
levar pessoas jurídicas da administração indireta a aumentarem a sua
autonomia. O instrumento para tal e em conformidade com o teor da
reforma administrativa gerencial em curso no país é o contrato de gestão
a ser celebrado com a agência executiva e o seu Ministério supervisor
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Em relação a letra D, me corrijam se eu estiver errada, mas creio que o erro não está no que falaram nos comentários anteriores, e sim, porque o conceito de agência executiva não abrange as pessoas jurídicas de direito privado formadas pelas associações civis.
As agências executivas seriam uma maneira de se
levar pessoas jurídicas da administração indireta a aumentarem a sua
autonomia. O instrumento para tal e em conformidade com o teor da
reforma administrativa gerencial em curso no país é o contrato de gestão
a ser celebrado com a agência executiva e o seu Ministério supervisor
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Sobre as Agências Executivas, vale mencionar:
Agência executiva é uma qualificação dada à autarquia ou fundação que
celebre contrato de gestão com o órgão a que se ache vinculada, para a
melhoria da eficiência e redução de custos. Logo, a letra D está errada ao falar em "associações civis".
A qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva é efetuada mediante ato específico do Presidente da República e poderá
ser conferida mediante iniciativa do Ministério supervisor, com
anuência do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, que
verificará o cumprimento, pela entidade candidata à qualificação, dos
seguintes requisitos:
a) ter celebrado contrato de gestão com o
respectivo Ministério supervisor (esse contrato de gestão terá a duração mínima de um ano, admitida a
revisão de suas disposições em caráter excepcional e devidamente
justificada, bem como a sua renovação, desde que submetidas
à análise do Ministério Supervisor (art. 3, §4º, do Decerto
n. 2.488/1998).;
b) ter plano estratégico de
reestruturação e de desenvolvimento institucional, voltado para a
melhoria da qualidade da gestão e para a redução de custos, já concluído
ou em andamento.
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A respeito dos dirigentes das Agências Reguladoras, vale mencionar que possuem:
1) ESTABILIDADE, ou seja, é impossível a sua demissão, SALVO falta grave apurada mediante devido processo legal, Só perdem o cargo em cargo de renúncia, condenação judicial transitada em julgado e processo administrativo disciplinar.
2) Mandato fixo;
3) Sua nomeação é feita com lastro político;
4) Autonomia de gestão : Não Vinculação hierárquica a qualquer instância do governo;
5) Estabelecimento de fontes próprias de recursos para o órgão, se possível geradas do próprio exercício da atividade regulatória;
6) Os ex-dirigentes de Agências Reguladoras ficam impedidos por 04 (quatro) meses de exercer ou prestar qualquer serviço no setor regulado. É o chamado período de QUARENTENA, no qual o ex-dirigente segue vinculado à Agência Reguladora, com remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção exercido e aos benefícios a ele inerentes.
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C) No Brasil, as agências reguladoras foram instituídas a partir da década de 90, período marcado pela diminuição da intervenção estatal direta e por ideais liberais no ordenamento jurídico. Ex: abertura ao capital estrangeiro com a CF/88 (EC 06/95, 07/95 e 36/02), atenuação dos monopólios pelas EC 05/95, 08/95 e 09/95 e pelo Programa Nacional de Desestatização (PND), cf. a L. 8031/90, alterada pela L. 9491/97. Percebe-se que, no Brasil, as agências reguladoras surgiram em período de diminuição da intervenção do Estado, enquanto que, nos EUA, elas surgiram no momento de fortalecimento do Estado - mas o ponto comum é a "regulação leve" (equilibrada).
Fonte: Rafael Carvalho.
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é só lembrar do FHC rs.
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LETRA D) - Errado. As agências reguladoras podem ser divididas entre agências de serviço e de fomento. A primeira, mais tradicional, concede/ fiscaliza a concessão de serviços públicos pelas empresas privadas. A segunda, promove o desenvolvimento do setor privado.
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Associação civil que celebra contrato de gestão se qualifica como organização social - e não como agência executiva. Há outros requisitos previstos na Lei 9637, mas a ideia é esta.
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Alternativa E: "limitam-se a exigir dos agentes econômicos a estrita observância das leis aprovadas pelo Poder Legislativo". Claro que não, o poder regulamentar das agencias reguladoras é o mais amplo possível, desde que nos limites do princípio da legalidade. O poder normativo
técnico ampliado é reconhecido às agências reguladoras que poderão
editar atos normativos, respeitados os
parâmetros (standards) legais, em razão do fenômeno da deslegalização. Então, não se limita ao que afirma à questão.
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c) No Brasil, as agências reguladoras surgiram no contexto do Plano Nacional de Desestatização. CERTO.
As agências reguladoras surgiram
no Brasil a partir da década de
90, durante o período da Reforma Gerencial ou
Reforma do Aparelho do Estado. Este foi um período em que o modelo
intervencionista, ou de prestação direta de serviços, foi substituído por um
modelo regulador, em que o Estado diminuiu a sua atuação direta na economia,
privatizando diversas empresas estatais. Todavia, para o desequilíbrio do
mercado em virtude do poder econômico das grandes empresas, foi necessário
criar entidades administrativas com grande capacidade técnica e autonomia para
realizar a regulação da atividade econômica. Essas entidades são as agências
reguladoras.
Outra questão: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos básicos: "A criação das agências reguladoras advém da política econômica adotada no Brasil na década de 90 do século XX, quando ocorreram privatizações decorrentes do Plano Nacional de Desestatização". CERTO.
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(A) ERRADA - processo transitado em julgado
(B) ERRADA - descentralização
(C) GABARITO
(D) ERRADA - O surgimento de uma Agência Executiva surgi através de um contrato de gestão firmado com uma AUTARQUIA ou FUNDAÇÃO PÚBLICA.
(E) ERRADO - Não são todas
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Concordo com você vanessa fernandes! Acredito que o erro seja esse e não outros comentados...............
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A respeito das agências reguladoras e executivas:
a) INCORRETA. Os dirigentes das agências reguladoras possuem estabilidade.
b) INCORRETA. A personalidade jurídica própria ocorre em decorrência da desconcentração, sendo a agência reguladora considerada como uma autarquia especial, que integra a Administração Pública Indireta.
c) CORRETA. Dentre os objetivos do PND, está a reordenação da posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades devidamente exploradas pelo setor público.
d) INCORRETA. Agências executivas não abarcam associações civis. É uma qualificação dada a autarquias ou a fundações que celebram contrato de gestão com o órgão a que estiverem vinculadas, no intuito de aumentar a eficiência e reduzir os custos.
e) INCORRETA. As agências reguladoras possuem poder de decisão, resolvendo conflitos administrativos entre os agente econômicos.
Gabarito do professor: letra C.
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A respeito das agências reguladoras e executivas:
a) INCORRETA. Os dirigentes das agências reguladoras possuem estabilidade.
b) INCORRETA. A personalidade jurídica própria ocorre em decorrência da descentralização, sendo a agência reguladora considerada como uma autarquia especial, que integra a Administração Pública Indireta.
c) CORRETA. Dentre os objetivos do PND, está a reordenação da posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades devidamente exploradas pelo setor público.
d) INCORRETA. Agências executivas não abarcam associações civis. É uma qualificação dada a autarquias ou a fundações que celebram contrato de gestão com o órgão a que estiverem vinculadas, no intuito de aumentar a eficiência e reduzir os custos.
e) INCORRETA. As agências reguladoras possuem poder de decisão, resolvendo conflitos administrativos entre os agente econômicos.
correta: letra C.
Comentario: Patrícia Riani / Eu
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No Brasil, as agências reguladoras surgiram no contexto do Plano Nacional de Desestatização.
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No Brasil, as agências reguladoras surgiram no contexto do Plano Nacional de Desestatização. Com o objetivo de reduzir o déficit público, passou-se à iniciativa privada atividades que eram dispendiosas para o Estado, transferindo a prestação de serviços a entidades privadas, com a intenção de reduzir gastos e buscar uma maior eficiência na execução dessas atividades.
As agências reguladoras possuem um regime diferenciado, exercendo com maior liberdade de atuação, embora ainda sujeita à supervisão ministerial.