Questão 144160

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Execução fiscal; Processo de execução

Na Execução Fiscal,

• A. a Fazenda Pública jamais poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados.
• B. a Fazenda Pública poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados antes do leilão, desde que não tenham sido oferecidos embargos ou se estes forem rejeitados.
• C. a Fazenda Pública poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados, independentemente de embargos à execução.
• D. a adjudicação dos bens penhorados à Fazenda Pública somente é cabível, caso não haja ofertantes na segunda praça ou leilão.

Gabarito: B

Comentários

• LEI 6830 - DAS EXECUÇÕES FISCAIS:

  
  Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:

          I- antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou serejeitados os embargos;

          II- findo o leilão:

          a)se não houver licitante, pelo preço da avaliação;

          b)havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, noprazo de 30 (trinta) dias.

         Parágrafo Único - Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior aodos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se adiferença for depositada, pela exeqüente, à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta)dias.

• Gabarito: B
  Jesus Abençoe!
• Nova súmula: Súmula #515STJ : A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 14/08/2014.
  
  http://www.zoebr.com/profiles/showpost/name/temasjuridicosatuais/post/734

• De acordo com a inteligencia do art. 24, I, da Lei nº 6.830/80, poderá a fazenda pública adjudicar os bens penhorados, desde que,  antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.